Sancionado Projeto de Lei que recompõe perdas do Fundo de Participação dos Municípios

O presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira (24) o Projeto de Lei Complementar (PLC) n^o 136/2023, que recompõe os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta das quedas sofridas entre julho e setembro. No texto ainda está prevista a compensação aos estados e municípios pelo que deixou de ser arrecadado com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis em 2022.

O assessor de orçamento Cesar Lima explica que o Governo Federal tem até o final do ano para fazer os repasses. Cerca de R$ 1 bilhão pago aos municípios é relativo à compensação do FPM. Já em relação ao ICMS, serão R$ 6,7 bilhões. Porém, a distribuição entre as cidades será variável e será feita de acordo com as regras de cada estado. “No caso do ICMS, há estados que tinham liminares na justiça e que já receberam esses valores, por isso, alguns deles terão até mesmo que recompensar a União por ter recebido a mais. Tem estados que vão receber mais, outros menos. Cada caso é um caso”, comentou César Lima.