MP move ação contra o Município de Osório por construções irregulares na Lagoa dos Barros

OSÓRIO – O Ministério Público (MP) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município. O processo, que está em tramitação na Vara Regional do Meio Ambiente, teve início após o órgão receber denúncias sobre construções irregulares localizadas às margens da Lagoa dos Barros.

Conforme o MP, os imóveis, que ficam dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP), não possuem licenciamento ambiental e apresentam uma série de problemas, como: ligações elétricas clandestinas, poços artesianos sem outorga e esgotamento sanitário inadequado. Diante do atual cenário, a Justiça determinou que o Município inicie uma fiscalização contínua na área da Lagoa dos Barros, suspendendo, imediatamente, qualquer novo licenciamento ou autorização que possibilite construções ou alterações no local.

Além disso, o Executivo osoriense deverá apresentar ao Ministério Público e aos órgãos ambientais relatórios trimestrais com registros e ações adotadas. Caso as determinações sejam descumpridas, será aplicada uma multa de mil reais por mês. O valor será destinado aos Fundos de Reparação de Bens Lesados, à Patrulha Ambiental (Patram) da Brigada Militar (BM) de Osório e ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.