Justiça ordena vistoria de Fepam e Ibama em quilombo ameaçado por mineração

Em pouco mais de um mês, o Quilombo do Morro Alto, localizado no município de Maquiné, esteve no centro de três decisões da 9ª Vara da Justiça Federal do Estado. A mais recente delas é uma resposta à denúncia de que dois aterros de empresas de mineração continuavam sendo realizados na área quilombola, sem autorização.

Membros da Associação Comunitária Rosa Osório Marques, que moveu as ações judiciais em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), afirmam que os aterros colocam em risco áreas de preservação ambiental e de importância cultural para o quilombo. Uma delas é a Lagoa Negra, além de uma figueira centenária.

FISCALIZAÇÃO E EMBARGO

Em abril a Justiça já havia determinado o embargo de todas as obras ou empreendimentos que estão sendo realizados à revelia da comunidade. Também foi ordenado que a prefeitura de Maquiné fiscalizasse e embargasse qualquer obra que esteja sendo realizada dentro do quilombo, sem que tenha ocorrido a consulta e o consentimento prévio, livre e informado da comunidade quilombola, sob pena de multa diária por descumprimento.

Além disso, a decisão manda que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) realizem visita ao local, a fim de elaborar laudo técnico sobre os possíveis danos e impactos ambientais ocasionados às lagoas e áreas de preservação permanente, bem como inventário arbóreo de possíveis espécies com proteção específica, localizadas dentro do território quilombola, sendo aplicadas as devidas sanções aos empreendedores responsáveis.

FIGUEIRA SERIA DERRUBADA

A advogada Alice Hertzog Resadori, que atua como procuradora da Associação, afirmou que os órgãos públicos vêm desrespeitando sistematicamente as decisões judiciais. “Mesmo após a liminar concedida pela 9ª Vara Federal, que determinou que o município de Maquiné fiscalizasse e embargasse as obras realizadas no território quilombola, as empresas de mineração continuaram fazendo os aterros”, disse. Segundo Alice, o trabalho tem continuado a ser realizado até nos finais de semana: “A figueira centenária, à beira da Lagoa Negra, só não foi retirada no último final de semana porque a comunidade registrou as obras e, em regime de plantão, foi determinado pela Justiça Federal que os órgãos de fiscalização e o Comando Ambiental da Brigada Militar (CABM) impedissem o descumprimento das decisões da 9ª Vara Federal, sob pena de multa”, contou a advogada.

As decisões envolvendo o Quilombo do Morro Alto são decorrentes de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF e a Associação Comunitária Rosa Osório Marques, movida para suspender o decreto municipal nº 3.915/2022 que, segundo a denúncia, “desrespeita o direito das comunidades de serem consultadas sobre medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-las, como determina a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho – OIT”. Para a advogada, o decreto “viola o direito à consulta e consentimento prévio, livre e informado da comunidade e tenta impor empreendimentos dentro do território quilombola que destoam do modo de vida da comunidade e das características ecológicas do quilombo”, ressaltou Alice Resadori.