Aprovado Projeto de Lei que autoriza doação de terreno para construção da Unidade do Sesc
OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (24), uma nova Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. A Sessão contou com a presença dos nove vereadores: Charlon Muller, Ed Moraes, João Pereira e Lucas Azevedo do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do Progressistas.
Ao todo, foram aprovados sete Pedidos de Indicação, um Requerimento e uma Moção. Também foram aprovados cinco Projetos de Lei (PLs), todos de maneira unânime. Entre eles está o de no 029/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a realizar a doação de um terreno de aproximadamente 2,5 mil metros quadrados, localizado em frente à prefeitura, para a construção da Unidade do Sesc.
Conforme o PL, a unidade do Sesc contará com a implantação dos seguintes programas: SESC maturidade ativa, que é destinado para pessoas a partir de 50 anos; Contra-turno para o atendimento de crianças de 06 a 12 anos, no turno inverso escolar; Salas multiuso; Sala de convivência; Academias de musculação; Natação em piscina térmica semiolímpica; Auditório de 550 lugares; Escola de Educação Infantil, com capacidade mínima de atendimento de 100 alunos; e Polo Sesc EaD – EJA (Educação à Distância para Jovens e Adultos) Ensino Médio.
O Projeto também apresenta contrapartidas. Em relação as vagas distribuídas, o Sesc deverá destinar de maneira gratuita para estudantes de baixa renda a seguinte porcentagem de vagas: 100% no EJA Ensino Médio; 30% na Educação Infantil da Rede Municipal de Educação; 30% na Maturidade Ativa; e 10% na Natação Iniciação Esportiva. Vale ressaltar que as vagas de gratuidade incluem, além das mensalidades, material didático, uniforme, entre outros insumos. Além disso, o auditório da unidade terá seu uso compartilhado entre a prefeitura e o Sesc, mediante ajuste entre as partes.
FALA DOS VEREADORES
Primeiro a falar, o vereador Ed afirmou que a doação da área ao Sesc “não trará prejuízo ao município e, sim, um futuro promissor”. Ele fez questão de ressaltar que, em caso do Sesc não cumprir os seus encargos, o terreno voltaria para a prefeitura, sem necessidade de indenização ou qualquer outro tipo de pagamento.
Ao encontro das palavras de Ed Moraes, João Pereira comentou que ele e os colegas estão dando “um grande passo com incentivo condicional”, visto que o Sesc tem um prazo e condições para executar o Projeto. “A luta continua e iremos cobrar esse Projeto. As pessoas precisam crescer, assim como o Sesc nos proporcionará fazer”, finalizou o vereador João.
O vereador Lucas disse ser totalmente favorável à aprovação do Projeto, já que entende que a cidade só tem a crescer com a obra. Ele acredita que caso o terreno não seja doado para o Sesc, o local só irá ficar criando mato, enquanto a Unidade do Sesc seria implantada em outro município da região. Ainda durante sua fala, o vereador fez questão de destacar as contra-partidas indiretas (aquelas que não estão presentes no Projeto de Lei), como é o caso das vagas de emprego que serão disponibilizadas. No final, Lucas Azevedo mandou um recado para algumas pessoas que o criticaram sobre seu posicionamento, afirmando que: “muitos vão mudar de ideia (sobre a doação do terreno) quando a Unidade do Sesc estiver instalada”.
Ex-aluno e também ex-professor do Sistema ‘S’ (Sesc/Senac/Senai/Sesi/Sebrae), Charlon Muller foi firme em suas palavras, declarando que o desenvolvimento de Osório passa pela doação desse terreno. “O local será centro de referência do Sesc e o pontapé de desenvolvimento econômico e turístico de Osório”, disse o vereador.
VELHA DISCUSSÃO
O vereador Ricardo Bolzan relembrou que o terreno já havia sido doado, porém, de acordo com ele, a doação não se confirmou devido a problemas burocráticos, já que o Sesc acabou perdendo um dos prazos, voltando a área para a prefeitura, dando sequência a novela que só se estendeu ao longo dos últimos anos. Em setembro do ano passado, um Projeto que autoriza o repasse do terreno em frente à prefeitura para o Sesc chegou a ser votado na Câmara, mas acabou sendo rejeitado pelos vereadores.
Contrário ao PL, assim como seus colegas de Bancada, Ricardo comentou que, na época, houve falta de diálogo e transparência por meio do Sesc, diferente do que aconteceu nesse novo processo. “A ideia que tínhamos é o Sesc teria um envolvimento muito mais social se a Unidade fosse instalada fora do Centro, o que vivemos que não era bem assim”, comentou Ricardo. Ele lembrou de uma fala do professor Diogo Rosa durante a Audiência Pública realizada no último dia 11 de outubro, quando citou que o terreno em discussão, antigamente, foi sede da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB). De acordo com Bolzan, a lembrança do professor foi “fundamental” para que parte da população e alguns vereadores mudassem de opinião sobre a doação do espaço.
Outro ponto levantado para a não aprovação do PL anterior foi o valor do terreno, que para muitos, não justificaria “entregá-lo de graça” para o Sesc. Uma dessas pessoas contrárias foi o vereador Maicon Prado, que chegou a declarar que o a prefeitura poderia fazer um melhor uso do local. Porém, o vereador procurou entender melhor a situação e acabou voltando atrás em sua “decisão ignorante”, a qual o próprio intitulou. Também inicialmente contrário a doação do terreno, Vágner Gonçalves foi mais além da fala do colega, dizendo que “nem foi tão ignorância, mas muito de nós não tínhamos a magnitude de o que é o Sesc”, justificou o vereador, que complementou dizendo: “Esse Projeto é de suma importância, com investimentos altos, que totalizam aproximadamente R$ 25 milhões, mas o município e a comunidade merecem”, finalizou.
Logo após, os vereadores votaram o Projeto, o qual foi aprovado pelo placar de oito votos favoráveis contra nenhum contra. Vale ressaltar que o presidente da Casa, Miguel Calderon, só votaria em caso de empate.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
PL 171/2023 – De autoria do Executivo, o Projeto cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
PL 173/2023 – De autoria do Mesa Diretora da Câmara, o texto concede aumento aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, na razão de 1,83%. Ainda segundo o PL, o aumento previsto se aplica sobre o vencimento básico dos servidores ativos, detentores de cargo de provimento efetivo e cargos em comissão, valor unitário das gratificações, funções gratificadas e funções especiais; proventos dos servidores inativos e pensionistas, com paridade.
PL 176/2023 – De autoria do Executivo, o Projeto autoriza a prefeitura a alterar as Leis Municipais nº 6.516/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA); a nº 6.690/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023; e a nº 6.720/2022, que dispõe sobre a Lei Orgânica Anual (LOA) 2023, para abrir crédito no valor de 30.046,92 (trinta mil e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), que será repassado para as Secretarias de Finanças, Educação e Saúde.
PL 181/2023 – De autoria do Executivo, o texto autoriza a contratação emergencial de quatro agentes comunitários para a Secretaria Municipal de Saúde, os quais atenderão nas Estratégias de Saúde da Família (ESFs) de Albatroz, Atlântida Sul e Primavera. O contrato será pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogada por iguais períodos, desde que devidamente motivada a necessidade temporária ou a impossibilidade de nomeação em caráter definitivo, limitada a 31 de dezembro de 2025.
Os textos, disponíveis na íntegra no site da Câmara (www.camaraosorio.rs.gov.br), seguem para sanção do prefeito Roger e começarão a valer assim que forem publicados no Diário Oficial.
