Vereadores aprovam quatro Projetos de Lei

O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (23), mais uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. A Sessão contou com a presença dos nove vereadores: Ed Moraes, Charlon Muller, Dudu Pellegrini e Julio Mirim do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do Progressistas.

Ao todo, foram votados nove Projetos de Providência, quatro Projetos de Indicação, um Requerimento e um Projeto de Emenda a Lei Orgânica. Também foram votados quatro Projetos de Lei (PLs), três dos quatro de autoria do Executivo, os quais foram aprovados por unanimidade. Dentre eles está o PL n^o 167/2021, que acrescenta o artigo 30-A à Lei Municipal nº 1.645 de 27 de novembro de 1978, a qual institui o Código de obras do município.

Conforme o texto, os processos administrativos referentes a Edificações Residenciais, Obras de Habitações Unifamiliares ou Multifamiliares com até duas unidades por lote e com no máximo dois pavimentos, nomeadamente quanto a aprovação de projetos, licenciamentos de construções, vistorias prediais e manutenção, será regulamentado pelo Poder Executivo municipal em especial quanto a prazos de tramitação e documentação exigida.

OUTROS PROJETOS APROVADOS

PL 093/2021 – Autoriza o município a receber a doação de bens móveis da Associação da Casa dos Artesãos de Osório. Vão ser recebidos os seguintes itens: 12 cadeiras, sete prateleiras, seis armários, quatro mesas, três telas, três suportes de ferro, duas araras, dois mochinhos, um arquivo, um balcão, um bidê, uma chapeleira, uma cortina, uma escada, uma estante, uma geladeira, uma máquina de cartão, uma pia, um quadro, um relógio de parede e ume ventilador.

PL 145/2021 – Acrescenta os incisos 1º, 2º e 3º a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.604, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre “convênio com o Governo do Estado, e doar o terreno para instalação da estação do Corpo de Bombeiros”. Segundo a prefeitura, a inclusão do texto foi necessária, visto que, a doação foi efetuada sem a cláusula de reversão, que é obrigatória.

Além disso, também se constatou a ausência de artigo que desobrigue a Administração Pública com os trâmites da respectiva transferência/averbação da matrícula no Registro de Imóveis, que compete a entidade donatária, além de prazo para regularização da doação, que não foi efetuada desde o advento da lei, que entrou em vigor no ano de 1977.

PL 164/2021 – O Projeto de autoria do vereador Luiz Carlos Coelhão, denomina de Travessa Olavo da Silva Ribeiro, a via pública localizada no bairro porto Lacustre. A referida via, forma esquina com a Rua Travessa Formagio, e fica a 200 metros da Rua Da Lagoa.

Olavo da Silva Ribeiro, filho de Flácido José Ribeiro e de Maria José da Silva, nasceu no Palmital, em 09/02 de 1934. Em janeiro de 1973 foi contratado pela prefeitura municipal para trabalhar na Secretaria de Obras, na função de Servente, sendo CLT (celetista).

Como funcionário público municipal, Olavo, além de cumprir de forma determinada sua função, ajudou na construção da Praça das Carretas, onde permaneceu como zelador e jardineiro até se aposentar.

Falecido em dezembro de 2002, Olavo deixou a esposa, Enedina Neto Ribeiro, com quem teve quatro filhos: Jurandira, Jucemira, Juceli Maria e Paulo Ricardo. Ao longo de seus 68 anos, Olavo foi um homem de bem, de conduta exemplar, representando um modelo a ser seguido pelos osorienses, quer como chefe de família, quer como cidadão honrado e trabalhador que foi, cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade. É por esses e outros motivos que Olavo Ribeiro foi indicado pelo vereador coelhão para receber a homenagem e dar nove a uma das vias da cidade.

EMENDA A LEI ORGÂNICA – Também durante a Sessão, foi aprovada em 1º turno (de maneira unânime), a Emenda à Lei Orgânica Municipal, a qual acrescenta o inciso 5 ao artigo 96 da Lei, na parte que trata dos Conselhos Municipais. Conforme a emenda, as regras previstas no inciso 2º deste artigo, que diz: “Os conselhos municipais são compostos de um número ímpar de membros, sendo um terço indicado pelo prefeito e os demais pelas entidades classistas e sociedade civil organizada, vedada a indicação de vereador”; não vão se aplicar aos conselhos que possuem composição estabelecida em legislações estaduais e federais.

A emenda precisa passar novamente por votação para que, caso seja aprovada, aí sim ser encaminhada para receber a sansão do prefeito. Já os textos dos Projetos seguem direto para o Executivo, onde vão ou não receber a sanção do prefeito Roger Caputi, passando a virar Lei após a publicação no Diário Oficial.

PRÓXIMA SESSÃO – A próxima Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Osório está marcada para a próxima terça-feira (30), a partir das 19h.

Foto: Rita Rodrigues