Vereadores aprovam cinco Projetos de Lei
OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (18), mais uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. A Sessão contou com a presença dos nove vereadores: Charlon Muller, Ed Moraes, João Pereira e Lucas Azevedo do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do Progressistas.
Ao todo, foram aprovados cinco Pedidos de Indicação e dois Requerimentos. Também foram aprovados cinco Projetos de Lei (PLs), sendo três deles de autoria do Executivo local. Entre os PLs aprovados, está o 051/2023. De autoria do vereador Charlon, o PL altera o artigo 27 da Lei Municipal nº 5.531, de 18 de março de 2015. O projeto promove uma adequação da norma municipal ao que determina a Lei Federal 13.824/2019, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares por vários mandatos. A alteração, não muda o número de conselheiros, que permanece em cinco.
Já o PL o 037/2023, de dos vereadores Ed e Lucas, o projeto “regulamenta a aceitação de laudo médico pericial que diagnostique deficiência de caráter permanente independente de sua data de emissão” no município de Osório. Conforme o texto, a aceitação se refere unicamente à comprovação do diagnóstico. Além disso, fica proibido o cerceamento de direitos das pessoas diagnosticadas com deficiência de caráter permanente única e exclusivamente alicerçado em requisito temporal. Os estabelecimentos de saúde e comerciais deverão fixar um cartaz ou painel digital de forma visível e de fácil acesso, para informar o direito que se refere esta Lei. O não cumprimento pelos estabelecimentos privados acarretará na aplicação de multa. Caso seja sancionada, a Lei entrará em vigor após 30 dias de sua publicação
PROJETOS DO EXECUTIVO APROVADOS
PL 039/2023 – Autoriza o repasse de assistência financeira em caráter emergencial, à Concessionária de transporte público coletivo urbano, sob a forma de Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, conforme a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 e a Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022.
PL 040/2023 – Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei Municipal nº 6.516/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA); a Lei Municipal nº 6.690/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023; e a Lei Municipal nº 6.720/2022, que dispõe sobre a Lei Orgânica Anual (LOA) 2023 e suas alterações, incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa Transportes Coletivos Urbanos e abrir crédito no valor R$ 708.100,77 (Setecentos e oito mil e cem reais e setenta e sete centavos), o qual será destinado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
PL 041/2023 – Autoriza o Poder Executivo a alterar as Leis Municipais nº 6.516/2021, que dispões sobre o PPA; a Lei Municipal nº 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023; e a Lei Municipal nº 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações, incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa Incentivo e amparo ao pequeno produtor e abrir crédito especial por Convênio, no valor de 82,8 mil reais, o qual será destinado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Os textos, disponíveis na íntegra no site da Câmara (www.camaraosorio.rs.gov.br), seguem para sanção do prefeito Roger Caputi e começarão a valer assim que forem publicados no Diário Oficial.
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES
A Sessão da Câmara também foi marcada pela entrega de Votos de Congratulações. Por meio do Requerimento 078/2022, o vereador Maicon Prado realizou a homenagem a empresa Burguelândia pelos sete anos de fundação no município. A entrega da honraria foi feita a Patrick Berzagui, proprietário do estabelecimento.
O vereador Maicon, por meio do Requerimento 085/2022, também realizou a entrega da homenagem a CL Comércio de Sucatas, pelos sete anos de trabalhos realizados no município. A honraria foi recebida pelo proprietário Vinícius Amaral de Lima, que exerce o trabalho de coleta, reciclagem e reutilização de material. Ele estava acompanhado da esposa Ketelin de Lima.
Maicon Prado ainda realizou a entrega de outros dois Votos de Congratulações. O primeiro, por meio do Requerimento 010/2023, foi entregue a Renato Silva de Matos. Egresso como Soldado Recruta do Exército Brasileiro no Regimento Osório (3ºRCG), em 2004, o Cabo Matos é o primeiro morador do Litoral gaúcho a realizar o feito de reincorporar ao Exército Brasileiro. No último dia 1º de março, Cabo Matos, como é conhecido no ambiente militar, se reincorporou ao Exército Brasileiro após passar por processo seletivo como Cabo do Exército no 1º Batalhão Ferroviário na cidade de Lages (SC).
E, para fechar, o vereador entregou a homenagem, por meio do Requerimento 011/2023, ao Grêmio Esportivo Beneficente Polivalente (Gepol), pelos 48 anos de atuação no município. A homenagem foi recebida pelo presidente do Gepol Olvides Vicari e pelo coordenador da Escolinha do clube, Paulo Renato Vicari. Iniciado ainda como Escolinha no colégio Polivalente, em maio de 1975, o Gepol é um dos clubes pioneiros no Estado por contemplar o futebol feminino. A equipe conta atualmente com mais de 120 alunos entre quatro e 16 anos de idade, de diferentes cidades do Litoral Norte e da Região Metropolitana do Estado. Muito mais que formar atletas profissionais, o lema do clube é formar cidadãos de bem.
