TRF4 determina a continuidade da titulação de terras de Morro Alto

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou na terça-feira (11), a continuidade da titulação de terras de Morro Alto, localizado entre os municípios de Osório e Maquiné. O processo para garantir a titulação de terras quilombolas tramita há mais de 20 anos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a decisão é um andamento significativo para as mais de 200 famílias que residem no local.

Além do prosseguimento da ação, o TRF4 também manteve a sentença que determinou que o Incra interrompa imediatamente o processo licitatório para a elaboração de novo laudo antropológico “de caracterização histórica, econômica, sociocultural e ambiental, destinado a fornecer subsídios técnicos para a identificação e delimitação do território da Comunidade Remanescente de Quilombo de Morro Alto”.

Segundo os desembargadores, ao determinar a realização novo estudo antropológico, o Incra descumpriu com seu dever de fundamentação e motivação das decisões que emite e, ainda, feriu diversos princípios constitucionais e administrativos. Dentre eles o princípio do devido processo legal e da duração razoável do processo, o que demanda a interrupção de novo processo licitatório em andamento e a continuidade imediata do processo de titulação do quilombo de Morro Alto.

A decisão é decorrente de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em oposição ao pedido do Incra para que fosse realizado novo laudo antropológico. O TRF4 também determinou que o Incra “dê continuidade ao processo administrativo.

DECISÃO HISTÓRICA

A área discutida na ação tem 4.630 hectares e está localizada entre os municípios de Osório e Maquiné, no Litoral Norte. Os quilombolas são descendentes de 24 ex-escravizados que receberam a terra de herança da fazendeira Rosa Osório Marques, em 1888. Aos 102 anos, seu Manoel Chico não conteve a emoção quando ouviu a decisão. Um dos descendentes de ex-escravos e liderança histórica da Comunidade Quilombola do Morro Alto, ele luta para ver a terra de seus antepassados nas mãos do seu povo.

“Desde aquele período esses negros livres consagram a memória e a ancestralidade africana atlântica de origem Banto (Congo e Angola) e do Capão da Negrada, no Estado. Ou seja, estamos falando de uma comunidade que possui direito sobre essas terras há mais de 135 anos e até o presente momento permanece sofrendo violações ao seu território ancestral”, contextualizou o advogado Emiliano Maldonado.

Emiliano, que atua no processo em defesa da comunidade quilombola, pontuou que a decisão é considerada histórica. Segundo ele, aprovar a licitação para a realização de um novo laudo significaria voltar para o início do processo. “Perderíamos mais de 20 anos de trabalhos técnicos feitos por equipes multidisciplinares e por pesquisadores reconhecidos internacionalmente, colocando em xeque o próprio trabalho das áreas técnicas do Incra ao longo de todos esses anos”, afirmou o advogado.

Maldonado destacou ainda que o poder judiciário reconheceu que o Incra deve concluir o processo de titulação de Morro Alto e que as medidas que haviam sido tomadas na gestão anterior não possuem respaldo legal e técnico, motivo pelo qual foram anuladas. “Além disso, garante que se dê continuidade à titulação do território quilombola para a Associação Comunitária Rosa Osório Marquês”, disse Emiliano Maldonado.