Aprovado projeto que autoriza adiantamento de 1% aos servidores municipais

OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (18), uma nova Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. A Sessão contou com a presença dos nove vereadores: Charlon Muller, Ed Moraes, João Pereira e Lucas Azevedo do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do Progressistas.

Ao todo, foram aprovados nove Pedidos de Indicação, oito Pedidos de Providência e três Requerimentos. Também foram aprovados três Projetos de Lei (PLs), todos de autoria do Executivo local. Um deles, o 151/2022, dispõe sobre a concessão de adiantamento da revisão geral anual.

Conforme o texto, fica concedido o percentual de 1% sobre os vencimentos dos servidores ativos, detentores de cargo de provimento efetivo, cargos em comissão, celetistas estáveis, contratados e Conselheiros Tutelares, além de agentes políticos e servidores inativos e pensionistas. O percentual previsto tem por base a concessão parcial do índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no primeiro semestre do período de apuração, compreendido entre 1º de março e 31 de agosto de 2022.

Representantes do Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal de Osório (SSPMO) estiveram presentes durante a Sessão e protestaram contra a aprovação do projeto de maneira unânime. Vale ressaltar que, há alguns meses, os servidores municipais vinham debatendo com a prefeitura sobre o percentual que deveria ser aumentado, sendo o pedido do Sindicato negado.

OUTROS PROJETOS APROVADOS

PL 155/2022 – O projeto dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI) e do Fundo Municipal dos direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. O órgão, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Habitação, será composto por oito membros: um representante da Política de Assistência Social; um representante da Política de Saúde; um representante da Política de Educação; um representante da Política de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo; e quatro representantes, mediante indicação, dos órgãos não governamentais, eleitos em fórum próprio. O CMPI terá como objetivos:

– Elaborar e aprovar seu regimento interno;

– Formular, acompanhar e fiscalizar a política da pessoa idosa, a partir de estudos e pesquisas;

– Participar da elaboração do diagnóstico social do município e aprovar o Plano Integrado Municipal da Pessoa Idosa, garantindo o atendimento integral;

– Aprovar programas e projetos de acordo com a Política Municipal da Pessoa Idosa em articulação com os planos setoriais;

– Orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

– Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela coparticipação de organizações representativas da pessoa idosa na formulação de Políticas e Planos;

– Realizar programas e projetos de atendimento à pessoa idosa;

– Atuar na definição de alternativas de atenção à saúde da pessoa idosa nas redes pública e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral;

– Acompanhar, controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das entidades públicas com entidades privadas filantrópicas, onde forem aplicados recursos públicos governamentais do Município, Estado e União;

– Propor medidas que assegurem o exercício dos direitos da pessoa idosa;

– Propor aos órgãos da administração pública municipal a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada a execução da Política Municipal da Pessoa Idosa;

– Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nas diversas áreas, destinados à execução da Política Municipal da Pessoa Idosa;

– Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização da pessoa idosa;

– E articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais que atuam na área da pessoa idosa.

PL 157/2022 – O projeto concede patrocínio cultural de 17 mil reais ao CTG Estância da Serra para participar do Concurso Estadual de Danças Tradicionais –Categoria Veterano, que ocorrerá entre os dias 25 e 27 de novembro deste ano, na cidade de Santa Marina, na região Central do Estado.

Os textos seguem para a sansão do prefeito Roger Caputi e começam a valer assim que forem publicados no Diário Oficial.

PROJETO REJEITADO

Pelo placar de cinco votos a três, os vereadores rejeitaram o PL 147/2022. Lembrando que o presidente do Legislativo, Charlon Muller só voaria caso houvesse empate na votação. De autoria do Executivo, cria o selo Sabor de Osório para identificação de produtos produzidos no município, como forma de incentivar o seu consumo. Votaram a favor do projeto os vereadores Ed Moraes (MDB), Lucas Azevedo (MDB) e Maicon Prado (PDT).

PEDIDO DE VISTAS

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 002/2022, de autoria da Bancada do PDT, que altera os artigos 68, 69, 70, 76 e 77, inclui o artigo 78-A e revoga os artigos 72, 73, 74 e 75 da Lei Orgânica Municipal de Osório, teve pedido de vistas solicitado pela liderança da Bancada do MDB, Ed Moraes. A proposição objetiva disciplinar, em âmbito municipal, as novas regras trazidas pelas Emendas Constitucionais (EC) 86/2015 e 100/2019, possibilitando que vereadores e bancadas apresentem emendas orçamentárias destinando recursos para serem aplicados em diversas áreas, respeitando os limites que devem ser destinados à Saúde. O texto seguirá sendo analisado e deverá ir à votação em uma Sessão futura.

Foto: Adriana Davoglio