Aperto aos municípios

A Confederação Nacional dos Municípios recentemente lançou manifesto sobre a situação geral dos municípios brasileiros com relação ao fechamento de seus orçamentos de 2023. O levantamento considerou que existem 2.362 municípios que gastaram mais do que receberam no primeiro semestre de 2023. O número de cidade é quase sete vezes maior do constatado no mesmo período de 2022 (342 cidades). Considerando os 4.616 municípios que tem suas contas integradas ao sistema de informações do Tesouro Nacional este total significa 51% agora e que no ano passado era de 7%.

A queda significativa nos repasses do FPM e também de outras verbas aos municípios tem provocado uma grave crise que está gerando cortes em diversas áreas e que certamente vão prejudicar a população. A queda se verifica devido a mudança dos índices do FPM a partir dos dados do último censo, além da queda na arrecadação do governo federal.

A crise se acentuará nos próximos meses em decorrência também das mudanças que estão sendo propostas no regime tributário nacional que concentrará a arrecadação no governo federal de impostos estaduais e municipais. Os prefeitos já temem não conseguirem cumprir com as metas do regime fiscal, pois a redução não estava prevista nos orçamentos e as despesas somente crescem como foi o caso do piso nacional da enfermagem. Com relação ao piso governo federal fez repasses aos estados para que socorressem as prefeituras para cumprirem o pagamento do novo piso da enfermagem. No entanto, o governo federal já está enviando projeto de lei para que o Piso Nacional da Enfermagem seja reduzido, gerando descontentamento com a classe que foi muito exigida durante a pandemia e que o atual mandatário em descaso citou sobre a função dos profissionais de enfermagem.

Estando a um ano das eleições municipais, os prefeitos temem que a crise gerada coma redução dos recursos irá impactar o eleitorado local e que poderá repercutir na eleição presidencial a posteriori. Prefeitos de esquerda no Nordeste estão se rebelando contra o governo federal e de certa forma considerando que o governo anterior, mesmo diante do fecha tudo da pandemia auxiliou os municípios para que fechassem suas contas no azul.

O Censo de 2022 logo que foi divulgado seus primeiros resultados foi analisado pelo CNM que já alertou que haveria possíveis impactos em diversas localidades. Assim, 770 municípios perderiam verbas federais e que 61% destes estavam nos estados do Amazonas, Rondônia, Amapá, Pará e Alagoas. A região que menos seria afetada seria os da Região Sul com apenas 8% dos 771 municípios constatados que haveriam perdas. O Nordeste seria o segundo com maior perda com 18% dos municípios o que vem gerando uma grande revolta dos prefeitos.

Com o intuito de amenizar estas perdas abruptas está sendo considerada a aprovação de Lei Complementar 198/2023 para beneficiar 1.019 municípios. A redução seria gradual para que as administrações possam adequar seus orçamentos a nova realidade. Os dados do Censo provocaram uma grande mudança na divisão do bolo tributário nacional e para tanto já inclusive se pensa num novo censo em 2025 com vistas a ratificar os resultados e possíveis alterações no período ou de falhas nas coletas de dados.

As perdas em julho devido à queda na arrecadação federal foi a redução de 58,6% do FPM em relação ao mesmo mês no ano passado. Foram repassados R$ 5 bilhões enquanto que em julho de 2022 o repasse foi de R$12,2 bilhões.

A situação não é diferente para os municípios da região do Litoral Norte, sendo que em julho, Imbé, Xangrilá e Três Cachoeiras estavam impedidos de receberem o repasse por inconsistências como algum débito junto a PGFN, de recolhimentos previdenciários ou de prestação de contas de verbas da Saúde. Já Osório o problema se tornou mais grave com a perda do pagamento dos royalties da Petrobras o que reduz o orçamento em mais de 25 milhões de reais ao ano.

Enquanto não há uma previsão de auxílio aos municípios, as tragédias climáticas ajudam a agravar o problema e o grande receio dos prefeitos é de serem responsabilizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal caso não fecham as contas de 2023.