Cinco Projetos de Lei são aprovados durante Sessão da Câmara
OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (19) mais uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. A Sessão contou com a presença dos nove vereadores: Charlon Muller, Ed Moraes, João Pereira e Lucas Azevedo do MDB; Luis Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vagner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do PP.
Ao todo, foram aprovados um Requerimento e 16 Pedidos de Indicação. Também foram aprovados cinco Projetos de Lei (PLs), sendo quatro de autoria do Executivo local. Entre eles, está o de no 186/2023, que autoriza a prefeitura a ceder um terreno, de maneira onerosa, ao senhor Luciano Eduardo Rolante dos Santos, proprietário da LR Tropilha Recomeço.
O terreno está localizado no quilômetro 86,5 da BR-101, no futuro distrito Industrial. Conforme o PL, ele será utilizado para a criação de equinos e bovinos, sendo prevista a geração de empregos. O texto foi aprovado pelo placar de 6 a 2. Votaram contra os vereadores Charlon e Maicon. Lembrando que o presidente da Casa, Miguel Calderon, só votaria em caso de empate.
Já o PL 025/2024, altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 6.590, de 28 de março de 2022. A alteração está referente ao valor do auxílio-alimentação dos servidores do Legislativo osoriense, passando ao valor de R$ 1.103,48 (um mil cento e três reais e quarenta e oito centavos) mensais, independentemente da carga horária ou do cargo ocupado.
Conforme a Justificativa do PL, deverá ocorrer anualmente, na data de 1º de março, uma mudança no valor, sempre considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que neste ano foi de 4,5%. De autoria da Mesa Diretora, o texto foi aprovado de maneira unânime.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
PL 134/2023 – Aprovado por unanimidade, o Projeto dispões sobre a regularização da passagem de uma propriedade de Arno Antônio Onzi, Ari José Onzi e Jema Rech Predotti ao Município.
PL 026/2024 – Também aprovado de maneira unânime, o PL “institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (Refim), para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa”. Segundo a Justificativa, o texto “tem objetivo de possibilitar ao contribuinte inadimplente com o Erário a oportunidade de regularizar sua situação fiscal, sem que tal circunstância implique em renúncia da receita por parte do município”.
PL 027/2024 – O Projeto de Lei, aprovado por unanimidade, autoriza o Poder Executivo a alterar as Leis Municipais nº 6.516/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA); a nº 6.847/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024; e a nº 6.874/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica Anual (LOA) 2024; além de incluir Ação e elementos de despesa no valor de R$ 200,1 mil, dinheiro esse destinado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude.
Os textos, disponíveis na íntegra no site da Câmara (www.camaraosorio.rs.gov.br), seguem para a sansão do prefeito Roger Caputi e começarão a valer assim que forem publicados no Diário Oficial.
