Vereadores aprovam Resolução referente a relatório da CPI que investiga irregularidades na prefeitura

OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (7), mais uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. A Sessão contou com a presença dos nove vereadores: Charlon Muller, Ed Moraes, João Pereira e Lucas Azevedo do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do Progressistas.

Ao todo, foram aprovados, de maneira unânime, quatro Projetos de Lei (PLs), todos de autoria do Executivo. O PL 011/2023 altera a Lei Municipal nº 6.632, de 23 de junho de 2022, que autoriza o Executivo a conceder à Sociedade Beneficente Cantinho do Céu o valor de 150 mil reais. Conforme a justificativa, a mudança é necessária devido a alteração em três itens: Alimentação, que passou de 30 para R$ 50 mil; Produtos de Higiene e Limpeza, que caiu de 30 para R$ 15 mil; e Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que passou de R$ 10 mil para cinco mil reais. Mesmo com as alterações, o valor repassado pela prefeitura a instituição seguirá o mesmo.

OUTROS PROJETOS APROVADOS

PL 013/2023 – Autoriza o repasse de R$ 12 mil, na forma de patrocínio institucional para a atleta Lisandra Uhmann para participar da prova de Ciclismo Audax Paris Brest Paris (PBP), a qual será realizada entre os dias e 27 de agosto na cidade Paris, capital da França.

PL 017/2023 – Revoga o parágrafo único do artigo 31 da Lei Municipal nº 3.839, de 10 de maio de 2006, que estabelece o plano de carreira do magistério público municipal, e cria o respectivo quadro de cargos. Conforme a justificativa do Projeto, “a proposta de revogação do dispositivo observa o parágrafo 9º do artigo 39 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Logo, a medida é necessária diante da impossibilidade legal de garantia de incorporação de vantagens temporárias à remuneração dos servidores, bem como devido à inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Municipal nº 3.839/2006”.

PL 020/2023 – Autoriza o Executivo a realizar patrocínio ao grupo Moto Clube Trilheiros dos Ventos. Ao todo, serão destinados 15 mil reais para a realização do 12º Passeio Moto Trilha, que acontecerá nos dias 1º e 02 de abril, no distrito da Borússia. Além do dinheiro, a prefeitura irá fornecer para o evento som de pequeno porte com microfones, oito banheiros químicos, quatro pirâmides de 5x5m, pontos de luz (mediante convocação do setor de energia elétrica da Secretaria de Obras), retroescavadeira, trator e roçadeira (mediante convocação da Secretaria de Obras), além de uma ambulância (mediante disponibilidade da Secretaria de Saúde).

Os textos, disponíveis na íntegra no site da Câmara (www.camaraosorio.rs.gov.br), seguem para sanção do prefeito Roger Caputi e começarão a valer assim que forem publicados no Diário Oficial.

PROTESTO DOS MORADORES

A Sessão da Câmara acabou sendo interrompida devido uma manifestação realizada por moradores da Vila Verde, localidade que fica na praia de Mariápolis. O grupo, que representa aproximadamente duas mil pessoas, reivindica a regularização das moradias, tendo em vista a necessidade de desocupação da área, em razão da solicitação de reintegração de posse.

Os manifestantes cobraram soluções do Poder Público Municipal, diante da decisão de desocupação das casas, que deverá ocorrer no próximo mês. Os vereadores que se manifestaram sobre a situação se colocaram à disposição, mesmo compreendendo a dificuldade de uma solução, mas entendendo que é necessário um diálogo envolvendo prefeitos de Osório e Xangri-lá, além do Judiciário. O vereador Maicon Padro chegou a entrar com um pedido de Audiência Pública.

Após a decisão da Justiça, um vídeo começou a circular nas redes sociais, onde um homem afirmou que o grupo da Vila Verde iria invadir as residências vazias em Atlântida Sul, caso nada fosse feito para resolver o problema. Luis Fabiano, morador que aparece no vídeo, comentou que houve compreensão errada da fala, e que objetivo é apenas “chamar a atenção para a situação dos moradores”. Ele ainda ressaltou que “todas as manifestações” até aqui realizadas pelos moradores da Vila Verde “sempre foram de forma ordeira e pacífica”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO

Ainda durante a Sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 001/2023, referente ao relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades na prefeitura local. Segundo denúncias, os atos ilegais teriam ocorrido na compra, recebimento e destinação de cal, cimento, telhas, tijolos, areia e pedra brita, efetuadas pelo Executivo Municipal. O texto foi aprovado pelo placar de 7 a 1, com voto contrário de Maicon Prado. Lembrando que o presidente do Legislativo, Miguel Calderon, só votaria em caso de empate.

A CPI foi solicitada por meio de requerimento da Bancada do PDT e constituída pela Resolução de Mesa 010/2022, com alteração em sua composição prevista na Resolução de Mesa 013/2022. O relatório final havia sido aprovado no âmbito da CPI, por unanimidade, em reunião realizada no último dia 07/02, que contou com a presença dos vereadores Ricardo Bolzan (presidente), João Pereira (vice-presidente), Ed Moraes (relator) e Luis Carlos Coelhão.

Além de ser encaminhado à Mesa Diretora da Casa Legislativa, cópia do relatório será remetida ao Executivo, sugerindo a adoção de diversas medidas, incluindo a realização de uma auditoria, com intuito de identificar se houve ou não a entrega e o recebimento dos produtos. Além disso, o documento sugere que seja providenciada a elaboração de uma normatização, orientada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras, envolvendo as demais pastas que utilizam materiais de construção. O objetivo é padronizar procedimentos de compra, recebimento, lançamento, pagamento, consumo e outras rotinas pertinentes.

O relatório, acompanhado dos depoimentos e documentos, também será encaminhado ao Ministério Público (MP) para que possa ter ciência dos fatos investigados e apontados. Vale ressaltar que, caso considere necessário, o MP pode aprofundar as investigações, inclusive com a utilização de perícia contábil e de engenharia, conforme sugerida em reunião da CPI.