Vereadores aprovam projeto que estabelece normas sobre o Reurb

OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (15), uma nova Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. A Sessão contou com a presença dos nove vereadores: Charlon Muller, Ed Moraes, João Pereira e Lucas Azevedo do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do Progressistas.

Ao todo, foram aprovados quatro Pedidos de Informação, 12 Pedidos de Providência e 16 Pedidos de Indicação. Também foram aprovados, por unanimidade, seis Projetos de Lei (PLs), sendo cinco de autoria do Executivo municipal e de autoria do vereador Ricardo Bolzan.

Entre os projetos aprovados está o 172/2021, o qual estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município, de acordo com a Lei Federal 13.465/2017. A proposição, que tramitava em regime de urgência e estava trancando a pauta de votações, tem a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, por meio de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.

OUTROS PROJETOS DO EXECUTIVO APROVADOS

 PL 005/2022 – Instituí a Política Municipal de Qualificação Profissional de Osório (PMQPO), com o objetivo de estabelecer diretrizes e estratégias para ações de aperfeiçoamento e qualificação profissional a serem executadas pelo Poder Púbico no município. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude será responsável pela coordenação da PMQPO, bem como da gestão, implantação e articulação das ações de qualificação profissional.

PL 008/2022 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.416, de 26 de agosto de 2014, que Institui Sistema de Licenciamento Ambiental no município. Entre as mudanças, o projeto altera trechos de itens como: Cadastro Ambiental Rural, a Licença Única, a Licença Ambiental de Regularização (LAR), entre outros.

O PL 019/2022 altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal 5.596/2015 de 30 de junho de 2015, referente ao Sistema Único de Assistência Social do município. Já o projeto 021/2022 autoriza o Executivo a incluir ação e dotação no Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. Conforme o texto, será realizado Crédito Especial no valor de R$ 476.326,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte e seis reais), o qual será destinado a secretaria de Saúde, por meio da Assistência Farmacêutica, para compra de medicamentos para distribuição gratuita.

BREWPUPS – Outro projeto aprovado foi o PL 015/2022, de autoria do vereador Ricardo Bolzan (PDT), o qual fala sobre o processo de aprovação e o licenciamento de brewpubs no município. Mas afinal, o que é isso? Conforme o texto, considera-se brewpub o estabelecimento que produz e prepara cerveja e chope em pequena escala (até 20 mil litros mensais), para venda direta e exclusiva ao consumidor final, especialmente para o consumo no mesmo local de produção. Os novos estabelecimentos vão poder ser instalados em locais que sejam permitidas as atividades de restaurantes, bares e lancherias.

A Lei tem objetivo de reconhecer e valorizar a fabricação, de forma artesanal, de cerveja e chope no município; estimular a produção local de cerveja e chope, em conformidade com as boas práticas socioambientais e sanitárias; expandir a produção de forma limpa, sustentável, não geradora de impactos ambientais, urbanísticos e sociais, para o município e sua população; promover os produtores artesanais de cerveja e chope, conferindo-lhes valorização e visibilidade social; fomentar a interação com o setor acadêmico através da extensão, pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos e processos; incrementar a geração de valor, emprego e renda na cidade; além de aumentar a arrecadação de tributos do município, dotando-o de maior capacidade para investir.

Todos os projetos estão disponíveis no site da Câmara (www.camaraosorio.rs.gov.br). Os textos seguem agora para a sansão do prefeito Roger Caputi, passando a valer assim que forem publicados no Diário Oficial.

PEDIDO DE VISTAS – O PL 022/2022, de autoria do Executivo, não foi apreciado, em razão de pedido de vistas solicitado pela liderança da bancada do PDT, em concordância com todos os vereadores, para que a matéria seja amplamente analisada.

Vale ressaltar que, professores concursados e que ainda não foram nomeados acompanharam a Sessão, reivindicando a retirada da proposição, que autoriza a contratação, por prazo determinado e em caráter emergencial, de professores itinerantes, sendo 55 vagas de Facilitadores de Aprendizagem e 25 vagas de Educador Físico.

De acordo com o prefeito Roger Caputi, essas vagas não serão ocupadas pelos professores concursados, visto que, os mesmos, no momento da seleção, se candidataram para vagas específicas, não podendo ocupar os cargos ofertados. O presidente Charlon Muller reafirmou que o Legislativo tem promovido grandes discussões sobre temas fundamentais, ouvindo diversos segmentos da sociedade e classes sindicais, respeitando o princípio da isonomia (princípio geral do Direito, segundo o qual todos são iguais perante a Lei).

A próxima Sessão da Câmara está marcada para a próxima terça-feira (22), a partir das 19h.

FOTOS: Adrian Davoglio