Unicnec recebe Fórum sobre proteção de dados
Legenda: Delegado André, Tiago Antolini, Promotor Fernando e advogado Juliano.
OSÓRIO – Aproximadamente 80 pessoas estiveram presentes na noite de quarta-feira (31/08), no auditório Felipe Tiago Gomes, do Centro Universitário Cenecista (Unicnec), para acompanhar a realização do 1º Fórum de Privacidade e Proteção de Dados. O evento foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Osório.
Estiveram presentes o Promotor de Justiça Fernando Andrade Alves, o presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RS Juliano Madalena e o delegado Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos e Defraudações do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) André Anicet. A mediação ficou por conta do advogado Tiago Antolini, presidente da Comissão que trata sobre o tema na OAB, subseção Osório.
Segundo Antolini, o objetivo do Fórum foi trazer para discussão e debate a proteção de dados. Inicialmente, foi realizada uma contextualização, onde foram citadas diferentes leis presentes no nosso dia-a-dia, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
De acordo com o advogado Juliano, a proteção de dados é antiga no mundo, desde meados de 1950. Porém, no Brasil, isso só começou a ser falado recentemente, tanto que a LGPD é de 2018 e só começou a valer em agosto de 2020. Isso foi praticamente uma obrigação, visto a intenção do país de aproximação com o bloco europeu, tendo assim, que aceitar algumas exigências como a implantação da LGPD. Para ele, por se tratar de algo tão novo, há a necessidade de uma “mudança de cultura” em relação ao cuidado com os nossos dados.
Para o promotor Fernando Alves, “estamos vivendo a mudança e não estamos acostumados. E é por isso que caímos nesses crimes”. Ele afirma que as vítimas são “atraídas e deixam de pensar”, passando a se sentirem “culpadas” quando acontece o crime. Já Juliano, acredita que “não podemos depositar na vítima essa culpa”. Conforme Fernando, o crime cibernético não passa de um furto na internet, que é mais fácil de se realizar e permanecer oculto, quase certo de que não haverá impunidade. Segundo Madalena, esse cenário só irá mudar quando houver uma sansão maior para isso.
Conforme o delegado André, crimes cibernéticos sempre existiram, mas acabaram se expandindo com a pandemia. “Para se ter uma ideia, os crimes de estelionato dobraram desde 2021”, afirmou Anicet. Segundo André, há inúmeros problemas para se identificar os autores dos delitos, como por exemplo, celulares descartáveis e sem registro, documentos falsos e contas bancárias em nome de laranjas. Com apenas uma Delegacia Especializada no Estado, os policiais precisam lidar com diversos problemas e tentar identificar os criminosos. Isso ocorre, normalmente, com a quebra da nuvem de celular e/ou computador, quando não há a possibilidade de interceptação de ligações. “O trabalho é o mesmo, independentemente do valor da fraude. Costumamos concentrar danos semelhantes para uma mesma investigação até conseguir uma quebra bancária. Como o objetivo desses crimes é geralmente o lucro, procuramos o destino final para conseguir identificar os criminosos”, declarou o delegado.
CULTURA DE PRIVACIDADE
Questionado por Antolini sobre como devemos mudar os nossos cuidados, Juliano Madalena falou sobre a diferença das empresas e da sociedade, em relação ao cuidado dos dados. Conforme o advogado, não há como “reinventar a roda do Direito”. Mesmo com um “espaço novo” (internet), as condutas e os tipos de crimes são os mesmos já conhecidos. “O setor privado realiza uma análise antes da mudança e acaba priorizando o lado econômico. Já o gestor público ‘se obriga’ a se adaptar, já que responde no seu CPF. Portanto, se não doer no bolso o privado não vai se adequar”, afirmou Madalena. Já Tiago complementou dizendo que “o fato de não ser prioridade não tira o fato de ter que se informar”.
Antolini acredita que as empresas precisam tratar mais sobre a segurança da informação. Mas porque a proteção? De acordo com o promotor Fernando, “tudo é importante” e, em um “simples ato falho”, tudo que é nosso está na rede. O advogado Juliano admitiu que o controle pelo Direito ainda é falho e mais demorado, fazendo com que as pessoas escolham o controle pelo código. Madalena acredita para que a LGPD possa ser executada é necessário discutir a Resolução, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado da Lei para microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, para saber como será aplicada a multa. Entre os principais itens dessa resolução que flexibilizam e dispensam obrigações para essas empresas estão:
1 – A possibilidade de disponibilização das informações sobre o tratamento de dados pessoais e atendimento às requisições dos titulares por meio eletrônico, impresso, ou qualquer outro que assegure o acesso facilitado às informações pelos titulares;
2 – Possibilidade de se organizarem por meio de entidades de representação da atividade empresarial, por pessoas jurídicas ou por pessoas naturais, para fins de negociação, mediação e conciliação de reclamações apresentadas por titulares de dados;
3 – Procedimento simplificado de elaboração e manutenção de registro das operações de tratamento de dados pessoais;
4 – Simplificação do procedimento de comunicação de incidentes de segurança;
5 – Dispensa da obrigação de indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO – Data Protection Officer). Ao não indicar, as PMEs devem, no entanto, disponibilizar um canal de comunicação para que titulares dos dados possam exercer seus direitos;
6 – Simplificação da política de segurança da informação, que contemplará requisitos essenciais e necessários para o tratamento de dados pessoais, levando em conta os custos de implementação e as possibilidades das PMEs;
7 – Prazo em dobro no atendimento das solicitações dos titulares referentes ao tratamento de seus dados pessoais e na comunicação com a ANPD, em casos de incidente de segurança.
Vale ressaltar que esta resolução, mesmo flexibilizando algumas regras, não alterou o direito que o titular dos dados tem à proteção de seus dados pessoais. Em função disso, os agentes de tratamento das PMEs não podem deixar de tomar as medidas administrativas e técnicas de segurança da informação, conforme previsto na LGPD.
Outro ponto levantado durante o Fórum foi a questão da Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual tem causado muita discussão e impasse, visto que, muitos estão utilizando a LGPD para não disponibilizar dados e informações. Segundo Madalena, nesses casos, está prevalecendo a privacidade dos dados.
No final, os convidados deram “dicas” para os presentes de como se prevenir para não terem os seus dados roubados. O delegado André foi direto: “Desconfie de tudo! Não passe dados, sempre faça a verificação nas redes sociais e aplicativos… Prevenção é bem melhor do que a repreensão”, afirmou. Ele ainda indicou uma cartilha disponível na Página da Polícia Civil, além do aplicativo PC Alerta, o qual auxilia as pessoas na identificação de crimes cibernéticos. “Todos precisam ter conhecimento de como acontece o crime e estar sempre alerta em qualquer situação antes de fazer algum depósito ou pagamento”, porque a recuperação do valor é sempre demorada, isso quando a pessoa consegue ser ressarcida.
Já o promotor Fernando afirmou que “o celular é uma porta aberta para o bem e para o mal. A rede social ajuda, mas também é tendenciosa. Você deve se cuidar na internet como estivesse às 4h da manhã em rua escura. Porque quando somos expostos, podem ter certeza, que o sofrimento virtual é tão quanto ou até maior que o físico”, alertou Alves. Após as falas, os convidados foram presenteados com brindes dos patrocinadores do evento. Segundo Tiago Antolini, esse foi apenas o primeiro Fórum sobre os inúmeros que ainda serão realizados para seguirem discutindo a proteção de dados.
Fotos: Divulgação
