Solicitação para isenção do IPTU e da Taxa de Lixo deve ser feita até 30/11

OSÓRIO – Os moradores que quiserem ter isentas de pagamento as taxas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Coleta de Lixo têm até o dia 30 de novembro para realizarem a solicitação. Lembrando que têm direito à isenção pessoas com 60 anos ou mais, pais ou responsáveis de pessoas de portadoras de deficiência, deficientes físicos, aposentados por invalidez e viúvas.

Além disso, também é necessário que a pessoa: tenha um único imóvel do município e esteja morando nele; possua renda de até dois salários mínimos (R$ 1.424,00); não tenha dívida com a prefeitura; e não possua comércio no local. Não bastasse isso, o imóvel precisa estar no nome do solicitante, cujo deve ser comprovado mediante apresentação de Certidão de Registro de Imóvel, com exceção, caso a moradia esteja no nome da prefeitura, isso vale para conjuntos habitacionais.

Aqueles que se encaixam nos requisitos podem pedir a isenção das taxas diretamente na prefeitura, na Avenida Jorge Dariva, 1.251, bairro Centro. Os documentos necessários para a solicitação são os seguintes: Carteira de Identidade (RG); CPF; Comprovante de renda, contracheque ou extrato bancário; Certidão de óbito (caso de viuvez ou espólio); Carta de concessão de benefício (aposentadoria por invalidez); Laudo médico (pessoa ou dependente com deficiência); Procuração (quando houver representante).

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