Rejeitado projeto que autorizava doação de área ao Sesc

OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na tarde de segunda-feira (12), uma Sessão Extraordinária. Estiveram presentes na Câmara os nove vereadores:Charlon Muller, Ed Moraes, João Pereira e Lucas Azevedo do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do PP. A convocação foi realizada pelo presidente da Casa, Charlon Muller, na última sexta (9).

Ao todo, foram votados três Projetos de Lei (PLs), todos de autoria do Executivo. Entre eles, o PL 100/2022, que autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel ao Serviço Social do Comércio (Sesc). Conforme o texto, o terreno, de cerca de 2,5 mil metros quadrados (m²) estaria localizado em frente à prefeitura. O local seria utilizado para a construção da Unidade Operacional do Sesc no município, contando com instalações dedicadas à prestação de serviços de educação, desenvolvimento social, saúde, cultura, esporte e lazer e bem-estar.

Entre as contrapartidas, seria reservado o percentual de 20% das vagas da Escola de Educação Infantil à Administração Pública Municipal, assim como 20% das vagas referentes aos serviços ofertados na Unidade Operacional do Sesc seriam ofertadas ao público de baixa renda. Além disso, o Sesc cederia o seu auditório para a realização de eventos da prefeitura.

Mesmo sabendo a importância da instalação de uma unidade do Sesc no município, por unanimidade, os vereadores rejeitaram o Projeto. Nas justificativas, os vereadores utilizaram questões como a falta de cumprimento de prazos e a diminuição das contrapartidas oferecidas pela entidade. Também afirmaram que o local da construção deveria ser outro, considerado que o PL determina doação de área totalizando quase 2,5 mil m², no Centro da cidade, favorecendo o acesso a comunidades mais afastadas da região central.

Podendo votar apenas para desempatar caso houvesse um empate, o presidente da Casa, Charlon Muller, se colocou contrário aos seus colegas, entendendo que a unidade do Sesc traria maior movimentação a região central da cidade. “Fui professor do Senac, conheço bem a estrutura. Na minha opinião teríamos um movimento maior no comércio e no Centro da cidade. Mas o colegiado decidiu, e está rejeitado”, disse o vereador. Segundo Charlon, o projeto pode retornar a Casa com um novo texto. Entretanto, ele acredita que o Sesc não irá insistir na proposta ou aceitar uma nova área para instalar a sua unidade em Osório. “Ligamos o botão para que essa unidade vá para Santo Antônio da Patrulha ou Capão da Canoa”, afirmou o presidente do Legislativo.

Vale ressaltar que a área em questão, em frente à prefeitura, teve uma parte doada ao Ministério Público (MP). “A gente vai ser bem cobrado. Agora é sentar com o prefeito e fazer uma avaliação de novos projetos”, comentou Charlon Muller. Lembrando que, algumas sugestões do que poderia ser feito com o terreno estão circulando nas redes sociais, mas, segundo Charlon, não passam apenas de boatos.

RESPOSTA DO SESC

O primeiro vice-presidente do Sistema Fecomércio, conselheiro Estadual e Nacional do Sesc e Presidente do Sindilojas Litoral, Joel Dadda, comentou sobre a rejeição do projeto de lei. Ele rebateu todas as alegações dadas como justificativas pelos vereadores, como perda de prazo e falta de garantia das contrapartidas. Segundo o representante do Sesc, houve, ao longo de todo o trâmite, diversos pedidos que sempre eram alterados, ressaltando que a localização nunca havia sido colocada em discussão.

“Quem ia doar algo é o Sesc para Osório. A localização era estratégica, para beneficiar quem chega na Rodoviária para cursos, teatro, a melhor idade, as crianças. O empreendimento do Sesc seria muito maior que o valor da área. Nós temos 497 municípios no Estado e existem 60 unidades. Os outros 430 municípios querem uma unidade, menos Osório” disse Joel.

Sobre perda de prazo, o 1° vice-presidente do Sistema Fecomércio disse que o único erro partiu do Legislativo nas dimensões da área, para envio de projeto. “Mesmo que houvesse perda de prazo, o que não houve, mas se tivesse, um projeto de uma envergadura que nem essa, que muda o conceito da cidade, eles poderiam conversar. Foram convencidos por alguém que não tem informação ou tem outros interesses”, comentou o presidente do Sindilojas Litoral.

Já a respeito da contrapartida solicitada pelo município, sobre vagas para educação infantil, que foi colocada em Sessão, como uma das alegações da rejeição, por falta de garantia, Joel afirmou que foi pessoalmente explicar aos vereadores, que alguns cursos o Sesc assina termo de comprometimento, mas quem executa é o Senac.

Por fim, ele ainda declarou que os municípios de Santo Antônio da Patrulha e Capão da Canoa já solicitaram a unidade, porém como o valor para Osório já estava orçado, irá aguardar, mas garantiu: “Com esses vereadores não”, pontuouoconselheiro Estadual e Nacional do Sesc

PARECER REJEITADO

Também de maneira unânime, os vereadores rejeitaram o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ao PL 120/2022. O texto, de autoria do vereador Maicon Prado, dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais e nas associações beneficentes beneficiárias de verbas públicas. Com a decisão, o projeto seguirá tramitando no Legislativo, podendo voltar a votação futuramente. Entretanto, os vereadores apontaram que o projeto receba adequações para que não seja considerado inconstitucional.

PROJETOS APROVADOS

PL 105/2022 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, oneroso, com a empresa To Cuidando – Serviços de Zeladoria Ltda. O imóvel cedido, de 300m²,está localizado na praia de Mariápolis. Conforme o projeto, “a finalidade da concessão de uso é a manutenção dos 16 postos de trabalho da referida empresa, além da geração de desenvolvimento econômico e fortalecimento da To Cuidando – Serviços de Zeladoria Ltda”.

Como encargo à concessão do imóvel, a empresa realizará ronda patrimonial nas seguintes Praças: Do Amigo, Da Amizade, Arthur Prestes, Da Harmonia, Da Integração e Da Liberdade. A concessão de uso será pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. Vale ressaltar que, em caso de não cumprimento do contrato, a concessão poderá ser rescindida pela prefeitura, sem qualquer direito à indenização.

PL 107/2022 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo do município e dá outras providências e da Lei Municipal nº 5.872, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do município e dá outras providências.

Conforme o projeto, fica alterado o Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada da Secretaria Municipal de Finanças, para o fim de excluir o cargo em comissão de Coordenador de Unidade Fiscalização Tributária e criar o cargo em comissão de Coordenador da Unidade de Tesouraria, mantendo-se o padrão de vencimento do cargo excluído.

Os textos seguem para a sansão do prefeito Roger Caputi e devem começar a valer a partir da publicação no Diário Oficial.