REFORMA TRIBUTÁRIA E SUAS ARMADILHAS
O projeto de reforma tributária tramitando no Congresso irá trazer algumas surpresas em seu arcabouço par os contribuintes. O governo federal busca arrecadar mais simplificando impostos sobre uma suposta queda de arrecadação. As alterações que incluem a fusão de impostos como o ICMS estadual, o ISS municipal e o PIS e Confins Federal criando uma alíquota única pode ser perniciosa aos municípios e estados.
O setor de serviços, que atualmente tem impostos na faixa de 9%, irão para uma alíquota superior a 15% e que está sendo definido como teto máximo 25%. Isto encareceria serviços em geral, pois atingiria, empresas de consertos, limpeza, prestação de serviços, assistência técnica e muitos outros, e também fendo com que muitos empresários de pequenos negócios também tenham dificuldades para o crescimento de seus negócios.
Um outro ponto que preocupa é com relação ao ITCD o importo de transmissão de “causa mortis” e doação. Este imposto é cobrado quando da realização de inventários ou doação de bens a terceiros. Atualmente no RS o ITCD é de 4% sobre o valor avaliado de mercado de bens e imóveis quando do falecimento do proprietário e for transferido para seus herdeiros. Com o novo projeto em tramitação a taxa passaria para 16%, ou seja, um imóvel de 1 milhão pagaria o valor de R$ 1,6 milhão para transferir o bem para o herdeiro. Esta alíquota seria igual em todos os estados brasileiros. Como está para ser aprovado em breve logo estará vigorando e consequentemente dando ao Governo uma grande parcela do patrimônio que por décadas o proprietário pagou impostos por tê-lo adquirido.
A simplificação de impostos é bem-vinda, pois facilita a vida do empresário de qualquer porte que hoje tem de manter uma estrutura contábil grande para atender a todas as exigências do fisco e mesmo assim sujeito a fiscalizações por falhas cometidas pelas frequentes alterações na legislação com novas normas, normativas, decretos e outros instrumentos exigindo uma constante atualização sobre tributos.
Deputados e senadores tem uma importante missão de entender a nova engenharia tributária e dentro dessa proposta de Reforma Tributária compreender que haverá muitas armadilhas que por fim irão penalizar o contribuinte e criar insegurança jurídica no meio empresarial e, portanto evitando novos investimentos e geração de emprego.
A aprovação recente pelo Congresso da prorrogação por mais quatro anos de redução de impostos para vários setores empresariais na folha de pagamento é um importante passo para recuperação das empresas que foram atingidas pelo tsunami Dilma Roussef. Foi em seu segundo mandato que a economia do país entrou em total declínio logo após as eleições quando as taxas de juros se elevaram nos bancos e os preços controlados como energia, gás e petróleo tiveram altas superior a 50%, além da desvalorização do Real que somente em um dia perdeu 30% de seu valor perante o dólar.
As empresas foram atingidas economicamente e com a chegada da pandemia que enlouqueceu governadores, prefeitos sob a égide de malucos do STF autorizando atos contra as liberdades individuais provocou o fechamento de milhares de pequenos e médios negócios e impactou diretamente na geração de emprego e renda dos brasileiros.
Agora para fazer frente ao rombo de mais de R$ 140 bilhões no orçamento deste ano o Governo Federal tenta empurrar de afogadilho uma reforma tributária centralizando a arrecadação dos impostos que são a principal renda de estados e municípios. Ao mesmo tempo se percebe que o atual governo não poupa recursos em vários aspectos, principalmente nos gastos da presidência em suas viagens e aqui mesmo no país. A fiscalização que exerciam sobre o governo Bolsonaro que mais era uma pirotecnia agora estão vendo uma fogueira queimando os recursos públicos com a folha de pagamento e o empreguismo que sempre norteou as ações do PT para a cooptação de votos no Congresso. Isto sem falar nas benesses ao STF onde o ministro Alexandre de Moraes é o campeão de uso de aviação da Força Aérea para viagens particulares sozinho tudo pago com dinheiro público.
É importante o contribuinte e o empresariado acompanhar a evolução do projeto em andamento sobre a reforma tributária, pois muitas armadilhas como o ITCD estão por vir.