REGIÃO

Refim facilita o pagamento de dívidas com o município

Até junho contribuinte com dívida ativa terá 100% de desconto dos juros e multas

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Contribuintes inscritos na dívida em Osório podem fazer o acerto dos débitos, tendo descontos dos juros e das multas, utilizando os benefícios oferecidos pelo Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM.

Estão incluídos a dívida ativa não tributária – tributos municipais (IPTU, ISS, Taxas e contribuições de melhoria), provenientes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser pagos com dispensa ou redução das multas e juros.

Há opção do pagamento único (à vista) dos débitos. Confira o calendário:
a) De 03/04/2017 a 30/06/2017- 100%;
b) De 01/07/2017 a 31/07/2017- 90%;
c) De 01/08/2017 a 31/08/2017- 80%;
d) De 01/09/2017 a 29/09/2017- 70%;
e) De 01/10/2017 a 31/10/2017- 60%.

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