Projeto que prevê orçamento de R$ 297,5 milhões para o município em 2023 é aprovado por vereadores

OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (27), a última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de 2022. A Sessão contou com a presença dos nove vereadores: Charlon Muller, Ed Moraes, João Pereira e Lucas Azevedo do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do Progressistas.

Ao todo, foram aprovados cinco Pedidos de Indicação, cinco Pedidos de Providência e 11 Requerimentos. Além disso, foram aprovados 18 Projetos de Lei (PLs), todos de autoria do Executivo. Entre eles está o PL 177/2022, o qual estima a Receita e fixa a despesa do município para o Exercício Financeiro (Lei Orçamentária Anual – LOA) de 2023, no valor de R$ 297,5 milhões. Conforme o texto, as despesas efetivas com Educação alcançarão 28,01%, totalizando R$ 45.567.610,00 (quarenta e cinco milhões quinhentos e sessenta e sete mil seiscentos e dez reais), e as despesas próprias com Saúde deverão alcançar 29,59%, correspondendo a R$ 46.993.443,24 (quarenta e seis milhões novecentos e noventa e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), atendendo as exigências constitucionais.

OUTROS PROJETOS APROVADOS

PL 108/2022 – Aprovado na forma de substitutivo, oProjeto concede a remissão do crédito inscrito em dívida ativa até a data da promulgação desta Lei do preço público para utilização do Parque de Rodeios do CTG Estância da Serra, inscrito no Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG).

PL 160/2022 – O PL revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.060, de 14 de julho de 1999, que “disciplina a instituição de ponto facultativo no Município”.

PL 179/2022 – Dispõe sobre a permissão de uso onerosa da Praça da Integração, no distrito de Atlântida Sul, pela Associação de Artesãos Arteiras de Atlântida Sul, e dá outras providências.O Projeto foi aprovado com uma Emenda pelo placar de sete votos favoráveis a um contrário, votando contra o vereador Maicon Prado (PDT).

PL 185/2022 – Altera a Lei nº 4.352, de 12 de maio de 2009, que “dispõe sobre o órgão Executivo Municipal de Trânsito e dá outras providências.

PL 187/2022 – Revoga o parágrafo único do artigo 14 da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo e dá outras providências. O PL foi aprovado pelo placar de cinco votos favoráveis a quatro contrários, sendo necessário o voto de desempate do presidente da Casa, Charlon Muller (MDB). Votaram contra o Projeto toda a Bancada do PDT.

PL 189/2022 – Cria o Banco de Materiais de Construção do Município e dá outras providências. O Banco funcionará como instrumento de apoio às políticas públicas do município, tendo por objetivo contribuir na qualificação da vida da população em situação de vulnerabilidade social, por meio do repasse de materiais de construção civil, resíduos sólidos utilizáveis em obras e sobras de matérias-primas que estejam em condições dignas de uso para reforma e/ou requalificação da moradia ou de edificação de interesse comum.

PL 191/2022 – Aprovado com Emenda do vereador João Pereira (MDB), o PL estabelece regras para a implantação de Loteamento de Acesso Controlado no município.

PL 192/2022 – Revoga a Lei Municipal nº 5.482, de 16 de dezembro de 2014, que “autoriza a doação de imóvel público à União Federal dá outras providências”, e a Lei Municipal nº 5.657, de 06 de outubro de 2015, que “altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.482, de 16 de dezembro de 2014 e dá outras providências”.

PL 194/2022 – Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (Refim) para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

PL 200/2022 – Altera a Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências” e a Lei Municipal nº 3.853, de 07 de junho de 2006, que “dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências”, criando o cargo de Médico Responsável Técnico, padrão 10.

PL 201/2022 – Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo econômico no valor de 165 mil reais à indústria Calçados Beira Rio S/A. O incentivo econômico dar-se-á sob a forma de reembolso parcial do gasto realizado pela unidade produtiva, com o transporte fretado de parte dos trabalhadores residentes no município. O reembolso parcial será realizado em favor da unidade produtiva, por meio de pagamento em até 12 parcelas, no mês seguinte ao vencido, após a apresentação dos demonstrativos do gasto realizado no período, observado o exercício financeiro.

PL 203/2022 – Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial nas seguintes funções para a execução das atividades do Programa Estadual Primeira Infância Melhor (PIM): cinco Visitadores e uma Monitora.

PL 204/2022 – Altera a Lei Municipal nº 6.705, de 05 de dezembro de 2022, que “autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências”.

PL 205/2022 – Altera a Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo e dá outras providências e a Lei Municipal nº 3.853, de 07 de junho de 2006, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Com a alteração, o quadro referente ao número total de vagas do cargo de Auxiliar de Administração, passará de 63 para 71.

PL 206/2022 – Altera a Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo e dá outras providências e a Lei Municipal nº 3.853, de 07 de junho de 2006, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais. Com a alteração, o quadro referente ao número total de vagas do cargo de Técnico em Enfermagem, passará de 37 para 47.

PL 207/2022 – Altera a Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo e dá outras providências e a Lei Municipal nº 3.853, de 07 de junho de 2006, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Com a alteração, o quadro referente ao número total de vagas do cargo de Assistente Social, passará de oito para nove.

 PL 208/2022 – Altera a Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo e dá outras providências e a Lei Municipal nº 3.853, de 07 de junho de 2006, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Com a alteração, o quadro referente ao número total de vagas do cargo de Psicólogo, passará de 11 para 13.

Todos os PLs estão disponíveis na íntegra no site da Câmara (www.camaraosorio.rs.gov.br). Os textos seguirão para sanção do prefeito Roger Caputi e passarão a valer assim que forem publicados no Diário Oficial.

Foto: Adriana Davoglio