Mais um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) tramita no Senado Federal para tentar aumentar, mesmo que temporariamente, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta do senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentada pela PEC 40/2023, prevê aumento do FPM durante 24 meses. No primeiro ano, os valores teriam acréscimo de 2% no repasse mensal. Já no segundo ano, esse aumento cairia para 1%.
O que justifica a proposta, segundo o senador, é a atual situação financeira enfrentada pelos municípios brasileiros. Segundo levantamento da CNM feito em agosto deste ano, 51% das cidades brasileiras estão endividadas. “A PEC 40 é uma proposta emergencial dada ao momento de adaptação orçamentária do governo, que acabou recentemente de aprovar através de emenda à Constituição a PEC Emergencial e o arcabouço fiscal. Nesse esforço que o Congresso fez, evidentemente faltou uma atenção maior aos municípios que passam por uma crise de queda de arrecadação, mas principalmente de novas obrigações — como o novo salário mínimo e os pisos setoriais”, declarou Eduardo Gomes.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, esse é um debate para o municipalismo e que não visa desregular as relações do pacto federativo: “Trata-se de um apoio emergencial para cobrir esse momento de adaptação”, ponderou Ziulkoski que ainda complementou dizendo que: “só uma reforma fiscal poderá resolver endividamento dos municípios”.
QUEDA DO FPM
A diferença de arrecadação do Fundo de Participação do Município (FPM) entre o terceiro trimestre de 2023 e o mesmo período de 2022 foi de R$ 3,84 bilhões. Enquanto no ano passado, neste período, os municípios receberam R$ 30,24 bilhões, este ano o repasse foi de R$ 26,40 bilhões. Para o assessor de orçamento do Senado, Cesar Lima, se for aprovada, essa PEC ajuda, mas não resolve o problema econômico dos municípios. “Nós temos que colocar os municípios numa rota em que eles melhorem seu planejamento, melhorem a qualidade dos seus gastos — sobretudo com pessoal, que é maior na esfera municipal — e consigam sobreviver com os recursos que têm. É preciso aumentar a melhoria das próprias arrecadações, combate à sonegação. Tudo isso faz parte de medidas perenes e não essas medidas transitórias que estão sendo criadas”, afirmou Cesar Lima.
