Pesca de Arrasto é liberada no RS com restrições

Foi publicada na terça-feira (22), a Portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAPMAPA) nº 634, que estabelece regras para a pesca sustentável de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao RS, das três as 12 milhas náuticas.

Conforme o secretário nacional de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif, a Portaria apresenta um avanço no exercício da pesca de arrasto de camarões no Brasil, inovando em regras, a saber: inclusão do Dispositivo Redutor de Fauna Acompanhante; inclusão do Dispositivo de Escape de Tartarugas com dimensões diferenciadas, instalação de rastreador satelital e obrigatoriedade de apresentar Mapa de Bordo específico.

A demanda originou-se a partir da instituição da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca do Estado, pela Lei nº 15.223, de cinco de setembro de 2018, que, segundo o secretário, apresentou sérios danos ao setor pesqueiro de arrasto, por proibir toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas nas 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do RS.

Após batalha judicial sobre essa temática, a Secretaria de Aquicultura e Pesca, que detém a competência constitucional de ordenamento pesqueiro nacional, iniciou as tratativas para garantir o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira na região, com suporte da Ação Direta de Inconstitucionalidade do Partido Liberal (PL), de autoria do Senador Jorginho Mello, pela anulação de parte da lei estadual que legislava sobre temas de competência federal. A norma foi amplamente discutida com a participação do setor pesqueiro, Ministério Público Federal (MPF), Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Supremo Tribunal Federal (STF), setores da sociedade civil e com embasamento técnico-científico nas discussões.  O artigo que trata da pesca nas 12 milhas está suspenso sob liminar.

O Plano foi elaborado com subsídios do Projeto Manejo Sustentável da Fauna Acompanhante na Pesca de Arrasto na América Latina e Caribe (REBYC II-LAC, que contém um conjunto de medidas, englobando regras de gestão, monitoramento, estudos e avaliações e controle, visando atender o tripé da sustentabilidade, ambiental, econômico e social.

O projeto REBYC II resulta de uma iniciativa conjunta entre a Secretaria de Aquicultura e Pesca do MAPA, a FAO e o GEF − Fundo Mundial para o Meio Ambiente, com o propósito de promover a gestão sustentável e a redução de desperdícios na pesca de camarões, representa o maior programa oficial voltado para pesca desse crustáceo já desenvolvido no Brasil.

Vale ressaltar que a Portaria não foi bem recebida pelo setor pesqueiro do RS. Representantes da pesca reuniram-se na tarde de terça-feira (22), por meio do Conselho Gaúcho da Pesca (Congapes), solicitando a interpelação da Procuradoria Geral do Estado em relação a essa portaria que tem sete dias para entrar em vigor.

Outras ações estão sendo pensadas para tentar impedir a efetividade da portaria. A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Zé Nunes (PT), está organizando uma reunião para segunda-feira (28), com a participação da Procuradoria, MPF e todos os envolvidos no setor pesqueiro, para constituir uma grande luta jurídica pela revogação desta portaria. “Não vamos permitir a desconstrução de tudo que já conquistamos desde a aprovação da lei, em 2018”, afirmou o parlamentar.

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