O Brasil tem um dos mais complexos sistemas fiscais do mundo e convive com a insegurança jurídica fiscal e tributária que sofre constantes mudanças e com isto encarecendo o custo das empresas e penalizando as mesmas pelo emaranhado de leis, portarias e decretos. Internacionalmente o país e reconhecidamente como “complicado” para investir devido a legislação trabalhista e os encargos sobre a folha de pagamento, mas tem sido excelente para ganhos financeiros através da bolsa de valores e especulação financeira. O fluxo de dólares acompanha a alta taxas de juros, mas é muito sensível a qualquer retomada de elevação dos juros norte-americanos onde o mercado é mais seguro para se investir, enquanto o Brasil é investimentos de risco.
Neste emaranhado fiscal surge ainda a questão de que cada estado e município terem seus impostos e taxas próprios e que por vezes servem de acordo com incentivos fiscais para atrair investimentos, numa disputa acirrada e por vezes levando o investidor a mudar seu projeto para outros estados ou municípios. Para se evitar isto deveria o Confaz buscar uma unificação de alíquotas evitando este desgaste e permitindo ao empresário a escolha da melhor logística, de outros incentivos como fornecimento de energia, infra estrutura e outros benefícios que não o argumento dos incentivos numa guerra fiscal.
A promessa do “arcabouço fiscal” vinha ao encontro do que já tantos anos se ventilou na simplificação tributária e uma tributação mais justa para vários setores de modo a permitir o empreendedorismo e a geração de empregos e riqueza. Por anos se ventilou a criação de um imposto único, mas o Congresso nunca se debruçou sobre a matéria para realmente apontar um projeto que realmente dessa igualdade a todos entes federados. O que se viu ao longo dos anos foram a criação de mais impostos como foi a CPMF, IVC sobre os combustíveis para o município e o aumento de alíquotas do ICMS para os estados. Cada unidade federativa e municípios sempre se preocuparam em avançar sobre o bolso do contribuinte sem dar o devido retorno em serviços e infraestrutura. Esta seria agora a oportunidade para que isto venha a ocorrer, mas infelizmente tudo indica ser mais uma armadilha fiscal para avançar mais no bolso do contribuinte e de forma mais fácil.
A proposta que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados está sendo combatida pelos municípios e estados e também pelo empresariado. O que menos reclama é quem realmente vai pagar a conta, o contribuinte.
A proposta em estudo elevaria impostos de serviços em geral (médicos, dentistas, mecânicos, serviços técnicos e outras empresas de prestação de serviços), também elevaria o preço dos produtos da cesta básica que em alguns casos como o arroz o ICMS é de 12% e poderia chegar a 25%, mas que já está sendo aceita a isenção de produtos da cesta básica.
Poderia todos os impostos estarem incluídos num único se fossem criadas categorias de produtos, serviços e industrializados e cada um ser colocado numa faixa de imposto. Os alimentos em natura seriam de 2%, prestação de serviços 3% (discriminando o que seriam os serviços incluídos na faixa do imposto). Assim ir classificando até o teto máximo de imposto de 25%. No entanto o que o governo federal está a realizar é tentar tirar recursos dos municípios e estados e concentrar nos cofres da União.
O governo deveria ter a preocupação de maximizar os recursos e o que se vê claramente é uma gastança desenfreada que pressiona a inflação, a desvalorização do real, o empobrecimento da população, principalmente da classe média nivelando por baixo as classes sociais, ou seja, levando a pobreza e ao endividamento.
A pressão de governadores e prefeitos sobre as bancadas federais tem feito com que já se estude alterações no projeto para que não haja perda de receitas por estes que estão assumindo cada vez mais serviços que eram vinculados a recursos federais. Também o governo federal vem impondo aos municípios mais obrigações para atender a educação, a saúde e à segurança.
Se faz urgente e necessário que o governo federal venha a reajustar a tabela de serviços e procedimentos do SUS para que hospitais filantrópicos e santas casas possam retomar investimentos e também ter equilíbrio financeiro para suas despesas administrativas e impostos. Sem isto, o sucateamento do sistema segue em ritmo acelerado.
Que se torna premente uma reforma profunda na regime tributário do país é inegável, mas que seja pensando exatamente naquele que paga pelos serviços que estados, municípios e a União devem garantir a todos, sem que isto represente uma armadilha para os contribuintes e aos entes federados.
