Município entra com Ação contra CEEE

Mais de 10 dias depois da passagem do ciclone extratropical pelo Litoral Norte gaúcho, ainda tem moradores sem luz na região. Diante desta situação, a Procuradoria Geral de Mostardas ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a CEEE Equatorial exigindo o restabelecimento da energia elétrica.

A liminar deferida na terça-feira (5), prevê que a companhia reestabeleça o serviço no prazo de 24 horas, com direito a multa diária de 10 mil reais por dia de atraso. Em nota, a Prefeitura de Mostardas afirmou que a CEEE ultrapassou os prazos legais definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): “É um verdadeiro descaso, que ofende a dignidade da pessoa humana, direito consagrado na Constituição Federal”, declarou o Executivo mostardense.