MPT-RS destina R$ 4,8 milhões para projetos sociais e entidades públicas no Estado

O Ministério Público do Trabalho do Estado (MPT-RS) celebrou um acordo para garantir o pagamento de R$ 4,8 milhões em multas devidas pelo Banco Real S/A por descumprimento de obrigações trabalhistas em uma Ação Civil Pública (ACP) que corre na Justiça desde 1993. Os recursos serão pagos pelo Banco Santander S/A, que encampou o Banco Real em 2007. O montante será destinado a 16 projetos sociais apresentados por 15 entidades públicas ou sociais do Estado e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A ACP foi ajuizada pelo MPT contra o Real requerendo a condenação do banco a manter registro de horário da real jornada de trabalho executada pelos empregados e a conceder aos trabalhadores os intervalos para repouso e alimentação previstos na legislação. O procedimento está atualmente sob a titularidade da procuradora do MPT-RS Juliana Bortoncello Ferreira. O acordo foi homologado em outubro pela juíza do trabalho Maria Cristina Santos Perez.

O CASO

Em 1993, o MPT-RS ajuizou ACP em face do então Banco Real devido a várias denúncias de que o banco estaria impedindo seus empregadores de registrar no cartão-ponto a efetiva jornada de trabalho. Inspeção realizada pela então Delegacia Regional do Trabalho também havia constatado jornadas em excesso, falta de horários para repouso e alimentação e falta dos registros de entrada e saída de trabalhadores. Na ação, o MPT-RS pedia o estabelecimento de obrigações para garantir o registro correto das horas de trabalho e as horas de intervalo.

A ação foi extinta em primeira instância sem julgamento do mérito em 1995, mas o MPT-RS recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que, em decisão de 1996, acolheu o pedido, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. Em 1997, foi proferida nova sentença, julgando a ACP procedente em parte, condenando o banco a regularizar os registros de jornada e os horários de intervalo e alimentação dos empregados, como previsto no art. 71 da CLT, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada empregado e por cada irregularidade constatada.

O processo de execução das multas por descumprimento foi então alvo de vários recursos e embargos, antes e após a aquisição do banco pelo Santander, indo até o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Este ano, após recálculo dos valores por meio de perícia, um acordo entre o MPT e o Santander foi homologado na segunda metade de outubro.

REPASSES PARA O LITORAL

Os 4,8 milhões serão utilizados para objetivos variados em 16 projetos, desde aquisição de viaturas até obras de construção e infraestrutura. Entre as instituições contempladas, algumas estão localizadas no Litoral Norte gaúcho. A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Balneário Pinhal receberá R$ 75.990,00 para aquisição de bens e equipamentos. O Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual Básica Professora Érica Marques, em Terra de Areia, receberá o valor de R$ 89.580,00 para a restauração da quadra poliesportiva. Já o Círculo de Pais e Mestres da Escola de Ensino Médio José Quartiero, em Torres, será contemplado com a quantia de R$ 361.760,61, valor destinado a reforma da quadra de esportes. Além disso, R$ 393.664,30 será destinado para a Polícia Civil do Estado. O dinheiro será utilizado para o fortalecimento e implantação do Programa Mediar – Justiça Restaurativa. O serviço será aplicado em algumas delegacias da Polícia Civil gaúcha, incluindo três da região: Arroio do Sal, Capão da Canoa e Imbé.

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