MP entra com ação contra Lei que obriga leitura da bíblia em escolas de Xangri-lá
A Lei no 1622/2020, aprovada pela Câmara de Vereadores de Xangri-lá, a qual prevê a obrigatoriedade da leitura da bíblia em escolas do município segue dando o que falar. O Ministério Público (MP) ingressou na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de que a Lei seja revogada.
A Lei foi aprovada em agosto desse ano e conforme o texto o objetivo é tornar o ambiente escolar mais saudável e altruísta. Ainda segundo o texto, a leitura bíblica será de responsabilidade do professor, podendo este autorizar um aluno para realização da leitura. A escolha do trecho a ser lido, bem como capítulo e versículo(s), serão de caráter aleatório e a leitura deverá ser feita sempre no início de cada turno escolar (manhã e tarde), cabendo ao docente autorizar ou não o debate do texto lido. O projeto foi de iniciativa Legislativa do vereador Valdir Machado Silveira (MDB).
Conforme a petição inicial do MP, a matéria, oriunda do Legislativo de Xangri-lá, “interfere na gestão administrativa retirando do prefeito a conveniência e a oportunidade de quando e como a matéria será tratada nas escolas e isto invade a competência do chefe do Executivo, segundo a Constituição Estadual. Esta interferência se dá a partir de que o projeto determina a atuação do professor e interfere na programação curricular”.
Ainda conforme a petição inicial, a leitura obrigatória da Bíblia esbarra em preceitos constitucionais que preconizam a laicidade do Estado. A liberdade religiosa e a necessidade de tratamento igualitário entre as escolhas religiosas. “Neste aspecto não há dúvida de que a obrigatoriedade da leitura bíblica nas escolas ofende o preceito constitucional e macula as garantias da gestão democrática do ensino público e da liberdade acadêmica de professores e alunos”.
O processo foi recebido pelo Tribunal de Justiça (TJ) no último dia 26 de novembro e encontra-se sob responsabilidade do desembargador Eduardo Uhlein.Ainda não há uma data definida para ser dada a decisão.
