O Ministério Público (MP) encaminhou à Justiça Ação Direta de Inconstitucionalidade contra duas leis municipais de Santo Antônio da Patrulha que criaram cargos no Câmara de Vereadores do município. A Ação pede a retirada do ordenamento jurídico das leis 6.477 de 21/03/2012 com redação dada pela lei 8.634 de 18 de janeiro de 2021 e que criam cargos em comissão de chefe de conservação de limpeza, assessor administrativo, chefe de secretaria e coordenador do setor de patrimônio do Legislativo.
Conforme a petição inicial os cargos relacionados não correspondem a chefia, assessoramento ou direção o que evidencia a inconstitucionalidade material por estarem em claro descompasso com os requisitos constitucionais. A petição ainda diz que não basta que o nome do cargo remeta a sua função sendo necessário que suas atribuições reflitam esta natureza, o que não é o caso, segundo o MP.
A ação foi encaminhada a Justiça no último dia 02/05 e o processo tramita sob n° 70085605707, sendo o relator o desembargador Ricardo Torres Hermann.
