O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na terça-feira (15), uma liminar que autoriza a pesca de rede de arrasto nas 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Rio Grande do Sul, o que é proibido por lei desde 2018. “As populações locais de pequenos pescadores vivem da pesca artesanal, os quais, em regra, não dispõem de outro meio de subsistência para si e suas famílias. Com a proibição da pesca nas 12 milhas marítimas, tiveram suas vidas afetadas e provavelmente perderão sua principal fonte de renda”, declarou o ministro.
A decisão atende a ação direta de inconstitucionalidade do Partido Liberal (PL) para sustar efeitos da Lei 15.223, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Rio Grande do Sul, no que diz respeito à pesca de arrasto. O PL alega que a legislação estadual é inconstitucional, pois a União detém competência privativa para legislar sobre a área marítima.
A lei foi aprovada em 2018 na Assembleia Legislativa do RS. Em 2019, o então ministro Celso de Melo havia negado o pedido. O partido, então, formulou um pedido de reconsideração, analisado agora por Nunes Marques, que ocupou a vaga de Mello, aposentado este ano.
Em postagem nas redes sociais, nesta quarta-feira (16), o presidente Jair Bolsonaro parabenizou Nunes Marques pela decisão, que chamou de “feliz liminar”. Ele apareceu acompanhado do ministro da Pesca, Jorge Seif Júnior, que citou que a decisão liberava a “pesca de camarão”, embora a lei não proíba especificamente a pesca da espécie. Também presente, o senador Jorginho Mello, do PL de Santa Catarina, agradeceu a medida. “Ele devolveu aos pescadores de Santa Catarina, Paraná e também do RS a possibilidade de continuar essa atividade que é muito importante pra existência deles. Migrou pra Argentina e o prejuízo foi de mais de 300 milhões”, disse na transmissão ao vivo.
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro da Assembleia Legislativa, deputado estadual Zé Nunes (PT), disse que recebeu com “surpresa” a liminar, que classifica como “política”. Ele afirma que a Assembleia vai interpor recurso.
Sobre a lei
A lei foi proposta pelo Executivo, com o objetivo desenvolver políticas de pesca sustentável no estado. Também institui um fundo em benefício aos pescadores. O objetivo da lei é evitar a captura de animais que não são alvos deste tipo de pesca na costa gaúcha (corvina, castanha, pescada e pescadinha). Na justificativa, o estado citou estudo da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), que identificou que 50% da biomassa capturada pelas redes foi descartada.
Foto: Roberto Witter
