Entrou em fase crucial na Câmara dos Deputados proposta que facilita a aquisição de armas no Brasil. Entre outros pontos, o Projeto de Lei 3.722/12 prevê redução da idade mínima para comprador de armamento (de 25 para 21 anos), devolve às polícias estaduais permissão para conceder registro e porte de arma (em parceria com a Polícia Federal, hoje a única autorizada), permite que o registro dure para sempre e amplia a validade do porte (de três anos para 10 anos). As mudanças devem ser votadas na quinta-feira.
Para quem acha ousado, a proposta original era mais incisiva: revogava o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), que é bastante restritivo. O que será apreciado em uma comissão especial é um substitutivo atenuado. A proposta mantém, por exemplo, limite para número de armas por cidadão – algo que era liberado no projeto original. Requisitos psicológicos e de habilidade para o comprador de arma também seguem os mesmos da lei atual.
Dntrou em fase crucial na Câmara dos Deputados proposta que facilita a aquisição de armas no Brasil. Entre outros pontos, o Projeto de Lei 3.722/12 prevê redução da idade mínima para comprador de armamento (de 25 para 21 anos), devolve às polícias estaduais permissão para conceder registro e porte de arma (em parceria com a Polícia Federal, hoje a única autorizada), permite que o registro dure para sempre e amplia a validade do porte (de três anos para 10 anos). As mudanças devem ser votadas na quinta-feira.
Para quem acha ousado, a proposta original era mais incisiva: revogava o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), que é bastante restritivo. O que será apreciado em uma comissão especial é um substitutivo atenuado. A proposta mantém, por exemplo, limite para número de armas por cidadão – algo que era liberado no projeto original. Requisitos psicológicos e de habilidade para o comprador de arma também seguem os mesmos da lei atual.
