Famurs articula aprovação de proposta que limita pagamento de precatórios e abre caminho para parcelamento de dívidas

Com mobilização nacional protagonizada pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira (15), em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promete dar um fôlego aos orçamentos dos municípios. Em tramitação no Congresso desde 2023, a PEC 66 abre caminho para o parcelamento de dívidas previdenciárias e limita o pagamento de precatórios pelas prefeituras, medidas que devem gerar impacto estimado em R$ 800 bilhões em todo o país, conforme a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Engajada na aprovação da proposta desde que assumiu o comando da Famurs, em maio, a presidente Adriane Perin esteve em Brasília (DF), na mobilização que reuniu prefeitos de todo o país, para articular em defesa da aprovação. A prefeita de Nonoai destacou a importância da aprovação do texto com normas estruturantes para os caixas dos municípios.

“Hoje, o peso das dívidas previdenciárias e do pagamento de precatórios está drenando os orçamentos municipais e limitando a capacidade de fazer investimentos nas áreas essenciais à população. Com a aprovação da PEC, vamos ter um fôlego e liberar espaço para investir em obras e políticas públicas em áreas essenciais como saúde e educação”, explica Adriane, que reforçou o movimento junto a deputados da bancada gaúcha.

Como a PEC foi modificada pelos deputados, o texto retorna para análise do Senado. Na versão aprovada anteriormente pelos senadores, a proposta previa a inclusão automática dos municípios nas regras da emenda constitucional da reforma da Previdência de 2019. Como não houve consenso para a manutenção do dispositivo, o trecho foi retirado na Câmara.

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