O desmembramento da Secretaria da Fazenda, com a criação de uma Secretaria da Receita vinculada diretamente ao gabinete do governador, e que passa a cuidar do Orçamento, também está entre as medidas projetadas para integrarem o pacote que o Executivo envia nesta terça-feira à Assembleia Legislativa. Pela atual estrutura, na hierarquia da Fazenda, a Receita Estadual é uma subsecretaria, como o Tesouro, ambos com o mesmo status da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage). Todos imediatamente abaixo do secretário e do secretário-adjunto.
A independência da Receita atende a uma demanda antiga de parte dos servidores da Fazenda, garantindo apoio entre uma categoria que está no topo da burocracia estatal. O formato desenhado pelo governo inclui ainda gratificações diferenciadas. Dependendo das articulações políticas de hoje, contudo, a mudança pode não vir a se concretizar neste momento.
A Fazenda possui, conforme dados de setembro, 1.440 vínculos de ativos, que representam, na folha, R$ 29,2 milhões ao mês. Há outros 2.163 vínculos de inativos (R$ 48,5 milhões/mês). Somados, vencimentos de ativos e inativos vinculados à pasta totalizam R$ 77,7 milhões, ou 6,10% do custo da folha da administração direta que, em setembro, em valores nominais, foi de R$ 1,2 bilhão. Porcentualmente, o custo da Fazenda é o que tem o quarto maior impacto sobre a folha, abaixo apenas, pela ordem, da Secretaria da Educação (43,01%), da Brigada Militar (23,92%) e da Polícia Civil 8,77%). A diferença é que a Educação possui 192.866 vínculos entre ativos e inativos, a BM 43.417 vínculos e a Polícia Civil 11.056. O quinto maior impacto é o da Secretaria da Saúde: 3,93%, equivalente a 9.458 servidores, entre ativos e inativos.
O pacote tem outra medida vinculada às receitas. A que estabelece regime de urgência para apreciação do projeto de redução de 30% em créditos presumidos de ICMS a determinadas cadeias produtivas, que já está na Assembleia. No Piratini, a medida é apontada como estratégica para que o governo do Estado possa negociar caso a caso os deferimentos.
Executivo apresenta hoje pacote a aliados
O Executivo apresenta na noite desta segunda-feira aos líderes de partidos e de bancadas da base aliada o pacote de medidas que será enviado à Assembleia amanhã. No final de semana, as articulações fizeram aumentar entre os aliados a convicção de que há um núcleo de projetos do pacote mais “importante” para o Executivo, enquanto a maioria das propostas não tem qualquer urgência. As desconfianças reforçam a tese de que a estratégia seria a de enviar dezenas de medidas de forma a diluir o impacto das mais polêmicas.
Três fatos contribuem para essa avaliação. O de que o Executivo não debateu as medidas antes com a base, de forma a tentar diminuir eventuais rejeições. Vários dos projetos em estudo são passíveis de questionamentos judiciais. E as informações que já vazaram apontam o pacote gaúcho como muito similar ao que o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), anunciou no início do mês, também com a justificativa de estancar a crise financeira no Estado. No Rio, a ação do Executivo deflagrou uma série de conflitos, e a proposta que era apontada como a principal, a de uma sobretaxa na previdência que chegava a 30%, foi devolvida pelo Legislativo. O Ministério Público do Rio apontou 17 das 22 propostas como inconstitucionais.
Nesse domingo interlocutores do Piratini confirmaram que a sobretaxa da contribuição previdenciária integra as medidas a serem apresentadas aos aliados. A alíquota é objeto de discussões. A reforma inclui ainda extinção de nove fundações, fusões de secretarias e aproximadamente duas mil exonerações.
PDT questiona legalidade
“O Estado já vendeu ativos importantes no passado e não resolveu o problema. Já a sobretaxa da previdência é um confisco de salário”, adiantou ontem o líder da bancada do PDT, deputado Eduardo Loureiro. O PDT tem sete deputados na base, mas vem dando demonstrações de desgaste com o Executivo. O líder do governo na Assembleia e líder partidário do PMDB, Gabriel Souza, respondeu, após nova rodada de reuniões, que o governo está seguro da legalidade de todas as propostas e que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) examinou as medidas.
