Empreendedores e MEIs têm até hoje para adesão ao Programa de Reescalonamento do Simples Nacional
Microempreendedores Individuais (MEI) e donos de micro e pequenas empresas têm até esta terça-feira (31), para refinanciar as dívidas junto à União pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Por meio da iniciativa é possível diminuir e até liquidar multas, juros e encargos de empresas, proporcionalmente às perdas de faturamento ao longo da pandemia.
Por meio do Relp, quanto maior a queda no faturamento, maior será o desconto em cima dos débitos. Em relação ao saldo dos passivos, poderá haver parcelamento em 180 vezes, ou seja, em até 15 anos, com vencimento da entrada a partir de maio de 2022. No caso de uma empresa que registrou queda de 80% no faturamento, por exemplo, o empresário teria desconto de 90% sobre juros e multas e de 100% sobre encargos e honorários. Em seguida, a empresa deveria dar uma entrada de 1% do valor total da dívida e parcelar o saldo devedor em até 180 meses, o equivalente a quinze anos.
Uma estimativa da Procuradoria Geral da Fazenda aponta que 2,3 milhões de empresas estão inscritas na dívida ativa da União (DAU) por débitos do Simples. Desse total, 1,3 milhões são MEIs, o que representa um montante de R$ 139 bilhões.
ADESÃO – No caso de dívidas junto à Receita Federal, a adesão ao financiamento poderá ser feita por meio do Portal e-Cac (cav.receita.fazenda.gov.br), Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) e/ou Simei. Já em relação às pendências junto à Dívida Ativa, a negociação é via portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br).
