Cidades do Litoral recebem Operação Varejo Legal
A Receita Estadual (RE) realizou entre segunda (30/10) e quarta-feira (1), a terceira fase da Operação Varejo Legal. O objetivo é orientar as empresas sobre a importância da realização voluntária e correta das obrigações tributárias. Ao todo, 919 estabelecimentos (principalmente supermercados) de 112 municípios gaúchos foram vistoriados. No Litoral Norte, as ações ocorreram em seis cidades: Capão da Canoa, Imbé, Osório, Torres, Tramandaí e Xangri-lá.
Durante o trabalho foram observados o cumprimento de itens acessórios – como, por exemplo: a fixação de cartazes de Declaração de Inscrição na Receita Estadual (DI/RE) e de inclusão de CPF na nota, alusivo ao Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), além da integração entre Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e meios de pagamento eletrônicos. É válido ressaltar que os estabelecimentos são obrigados a terem disponível, perto do caixa, equipamento para emissão de NFC-e. Além disso, os proprietários também foram orientados de que devem informar aos consumidores a possibilidade de incluir CPF na nota.
Outra questão verificada pelas equipes foi a relacionada aos registros dos meios de pagamento, como cartão de crédito, débito e Pix. De acordo com a Receita Estadual, eles devem estar vinculados ao CNPJ do estabelecimento. Os contribuintes também foram alertados sobre os requisitos da legislação e possíveis desconformidades, entre outros assuntos.
PRIMEIRAS FASES
Na primeira etapa da Operação, realizada em setembro de 2022, foram visitados 781 contribuintes varejistas de 27 municípios gaúchos. O foco foi o setor de bares e restaurantes. Equipamentos irregulares foram identificados em 112 estabelecimentos, o que corresponde a 14,3% do total. No total, foram emitidos 116 Autos de Lançamento, totalizando R$ 3,6 milhões devidos aos cofres públicos. Já a segunda fase, mirou o setor de calçados e vestuários, com visitas a 739 varejistas de 58 cidades. Foram identificados 195 estabelecimentos com equipamentos irregulares, representando 26,4% do total. Os 152 Autos de Lançamento emitidos somam R$ 1,6 milhão devidos.
