Cidades do Litoral Norte deverão perder R$ 24,7 milhões por ano com redução do ICMS de energia e combustíveis
Com a aprovação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar no 18/2022, que propõe alteração na alíquota de ICMS relacionada à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público, impactará as finanças municipais em R$ 15,4 bilhões. Somando ao prejuízo previsto para os Estados brasileiros, o montante chega a R$ 60,67 bilhões.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota reforçando a preocupação com os efeitos financeiros da medida. A entidade divulgou ainda a estimativa com os valores que serão reduzidos para cada município (veja tabela no final da matéria). No pior cenário, o Rio Grande do Sul deixará de repassar por ano aos municípios gaúchos, cerca de um bilhão de reais, sendo R$ 24,7 milhões apenas para as 23 cidades do Litoral Norte.
A mais afetada na região será Osório, que deve perder o repasse de aproximadamente quatro milhões de reais anualmente. Santo Antônio da Patrulha (R$ 3,2 milhões), Mostardas (dois milhões de reais), Capão da Canoa (R$ 1,7 milhão), Torres (R$ 1,7 milhão), Tramandaí (R$ 1,6 milhão) e Palmares do Sul (R$ 1,3 milhão) também perderão valores na casa dos milhões. Os municípios que perderão menos dinheiro do repasse do ICMS são Dom Pedro de Alcântara, Mampituba, Três Forquilhas, Itati e Morrinhos. Todos deixarão de receber aproximadamente 300 mil reais cada um.
PROJETO APROVADO – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis. O texto será enviado ao Senado.
O Projeto propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis. Com a aprovação, a alíquota teto do ICMS sobre bens e serviços classificados passa a ser a alíquota modal cobrada no Estado (17% ou 18%).
A mudança de categoria representa o incentivo ao consumo de energias não renováveis, ao mesmo tempo que impacta consideravelmente o principal imposto arrecadado no Brasil, reduzindo o alcance da execução de políticas públicas. Nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos municípios via cota-parte. Somente as quatro categorias elencadas no PLP 18/2022 representam quase um terço da arrecadação total do imposto. Uma alternativa para a CNM seria aumentar os impostos de empresas petrolíferas, ao invés de reduzir recursos dos governos estaduais e municipais, que prestam serviços diretamente à população.
| MUNICÍPIOS | PERDA ANUAL (R$) |
| Arroio do Sal | 458.522,34 |
| Balneário Pinhal | 574.603,01 |
| Capão da Canoa | 1.749.269,65 |
| Capivari do Sul | 877.703,13 |
| Caraá | 606.347,35 |
| Cidreira | 611.412,15 |
| Dom Pedro de Alcântara | 305.474,90 |
| Imbé | 724.981,44 |
| Itati | 348.210,50 |
| Mampituba | 335.601,03 |
| Maquiné | 713.590,89 |
| Morrinhos do Sul | 351.846,23 |
| Mostardas | 2.033.434,55 |
| Osório | 3.948.508,21 |
| Palmares do Sul | 1.359.374,35 |
| Santo Antônio da Patrulha | 3.272.577,61 |
| Tavares | 651.205,54 |
| Terra de Areia | 620.900,78 |
| Torres | 1.745.654,93 |
| Tramandaí | 1.672.278,33 |
| Três Cachoeiras | 691.860,57 |
| Três Forquilhas | 346.907,52 |
| Xangri-lá | 714.284,41 |
| TOTAL | 24.714.549,42 |
Foto: Divulgação
