Cidade do Litoral entra com ações judiciais contra CEEE e RGE

O município de Santo Antônio da Patrulha (SAP) entrou com uma Ação Civil Pública contra a CEEE Equatorial, onde exige o restabelecimento imediato do fornecimento de energia nas regiões da cidade que ainda estão sem luz em decorrência dos fortes ventos que atingiram o Estado na última semana.

Além de solicitar a religação da luz, com urgência, a Ação ainda determina que não seja cobrado qualquer tipo de taxa referente ao período em que as pessoas atingidas estejam sem o fornecimento de energia regularizado, bem como a imposição de multa diária de R$ 50 mil à Companhia de Energia Elétrica em caso de descumprimento.

O documento foi assinado pelo prefeito de SAP Rodrigo Massulo na segunda-feira (22). “Entendemos que os vendavais afetaram pesadamente a rede elétrica, mas consideramos inadmissível que a energia ainda não tenha sido restabelecida, quase uma semana depois do ocorrido. Desta forma, devido à falta de agilidade da Equatorial em resolver a situação, decidimos pela via judicial para tentar solucionar a questão”, declarou o prefeito patrulhense.

OUTRA AÇÃO

Já na terça (23), a prefeitura de SAP entrou com outra Ação Civil, desta vez contra a Rio Grande Energia (RGE), devido à falta de energia elétrica nas localidades de Imbiruçu, Sertão do Cantagalo e Passo das Moças, também decorrente do temporal que atingiu o Estado na última semana. O documento, além de solicitar a religação do serviço, determina que não seja cobrado qualquer tipo de taxa referente ao religamento e regularização do fornecimento de energia, bem como a imposição de multa diária de R$ 50 mil à RGE, em caso de descumprimento.

“Assim como entramos com ação contra a CEEE Equatorial, também estamos acionando a RGE para que providencie imediatamente o reestabelecimento da energia nos locais atingidos. É inadmissível que, quase uma semana depois do ocorrido, tantas pessoas e comunidades continuem sem luz. Agora, aguardamos o retorno do judiciário para que as empresas se sintam pressionadas a, finalmente, solucionar estes problemas”, enfatizou o Rodrigo Massulo.

PREJUÍZOS

Santo Antônio da Patrulha foi o município do Litoral Norte mais afetado após a passagem do temporal do último dia 16/01. O vento forte acabou derrubando dezenas de árvores, deixando estradas bloqueados, incluindo pontos das ERSs 030 e 474, assim como da BR-290, bloqueados. Além disso, diversos moradores tiveram suas casas destelhadas e também acabaram ficando sem energia elétrica. As regiões mais afetadas na cidade foram: Canta Galo, Catanduvinha, Cidade Alta, Monjolo e Sertão.

AÇÃO DO MP

O Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, ajuizou na tarde de terça-feira uma ação coletiva de consumo contra a CEEE Equatorial e a Equatorial Energia, com pedidos de ressarcimentos e multas que totalizam pelo menos R$ 200 milhões. A medida pretende responsabilizar a empresa concessionária e sua controladora pela suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrido do temporal que atingiu Porto Alegre no último dia 16 de janeiro e indenizar os consumidores lesados por violação das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, a ação atende demanda da sociedade gaúcha. Na ação, há um conjunto de pedidos: os pedidos liminares, que preveem a apresentação da lista de consumidores lesados, a religação do fornecimento de energia elétrica nas unidades desabastecidas em até 24 horas e a adoção pela concessionária de um procedimento simplificado de ressarcimento de danos (como eletrodomésticos, medicamentos e alimentos estragados). Também foram feitos pedidos principais, que abrangem várias categorias de indenização, como danos materiais individuais, danos morais coletivos e dano social, que busca ressarcimento por dano causado à qualidade de vida.

O valor de todas estas demandas não é preciso, já que existem fatores como número de consumidores afetados e o período de falta de energia que vão impactar no montante final da ação. De acordo com o promotor de Justiça Luciano de Faria Brasil, autor da ação, o somatório das indenizações pode facilmente chegar a R$ 200 milhões. Ele salientou que o MPRS esteve reunido com a empresa dias após o episódio e que, como não houve resolução dos problemas acertados neste encontro, ajuizou a ação.

Já na quarta (24), o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) deferiu os pedidos liminares que o MP-RS postulou em ação coletiva de consumo contra a CEEE Equatorial e a Equatorial Energia. Desta forma, a concessionária tem o prazo legal de 24 horas para religar a energia dos pontos ainda desabastecidos desde o temporal do dia 16/01. A decisão também determina que a empresa adote imediatamente um procedimento simplificado de ressarcimento de danos aos consumidores (como eletrodomésticos, medicamentos e alimentos estragados) em sua página na internet.

Conforme a decisão da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, o prazo para ressarcimento aos danos é de 24 horas para valores despendidos com medicamentos, alimentos perecíveis, ou equipamentos utilizados para seu acondicionamento, assim como equipamentos médicos domiciliares utilizados como suporte à vida/saúde. Para eletrodomésticos, o prazo é de 48 horas.