Aprovado Projeto que autoriza desconto de 10% no pagamento do IPTU em Osório para 2024
OSÓRIO – Durante a última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores deste ano, os vereadores aprovaram cinco Projetos de Lei (PLs), todos de autoria do Executivo. Entre eles está o de no 201/2023, que autoriza o desconto de 10% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2024. Lembrando que o desconto só valerá para o pagamento em parcela única. Já as datas de pagamento, assim como a forma de parcelamento serão definidas pelo Calendário Fiscal a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Também foi aprovado o Projeto 191/2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2024. Conforme o texto, a Receita para o ano que vem é de R$ 304 milhões, sendo pouco mais de R$ 120,4 milhões de recurso livre e o restante, cerca de R$ 183,6 milhões de recurso vinculado (que já tem destino prévio).
OUTROS PROJETOS APROVADOS
O PL 202/2023 autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Estância da Serra, o valor de 100 mil reais. Já o Projeto 203/2023 autoriza o repasse de R$ 100 mil para o Piquete de Tradições Gaúchas (PTG) Bocal de Prata. Os valores são oriundos de emendas parlamentares e serão utilizados para a realização de projetos sociais e investimento das duas instituições tradicionalistas.
Por fim, o PL 204/2023 autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo econômico específico à indústria Calçados Beira Rio S.A., sob a forma de reembolso parcial do gasto realizado pela unidade produtiva com o transporte fretado de parte dos trabalhadores residentes em Osório.
Os textos, disponíveis na íntegra no site da Câmara, seguem agora para a sansão do prefeito Roger Caputi e começarão a valer assim que forem publicados no Diário Oficial.
PARECER CONTRÁRIO
Ainda durante a Sessão, os vereadores aprovaram o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao PL 098/2023. De autoria do Executivo, o Projeto autoriza a filiação e o pagamento de anuidade à União Nacional dos Conselheiros Municipais de Educação do Estado (UNCME-RS). O relator do parecer, o vereador Coelhão, justificou a recusa ao texto com base em orientação técnica do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), opinando pela inviabilidade de tramitação. Com isso, o PL foi arquivado.
