Aprovado Projeto de Lei que regulariza a marcação de animais no município
OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (30/04) mais uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. A Sessão contou com a presença dos nove vereadores: Ed Moraes, Luis Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vagner Gonçalves do PDT; João Pereira e Lucas Azevedo do MDB; Miguel Calderon do PP; e Charlon Muller do União Brasil.
Ao todo, foram aprovados cinco Pedidos de Indicação. Também foi aprovado um Projeto de Lei (PL): o de no 004/2024. De autoria do Executivo, o texto institui normas sobre registro de marca, sinal ou tatuagem para marcação de rebanho bovino, equino, suíno, ovino e caprino, em propriedades do município. Conforme o Projeto, o local à qual pertence o animal poderá ser comprovado por meio de marcação a fogo ou semelhante.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, será responsável pela marcação dos animais e também pelo controle dos registros, sendo obrigatória por parte de todos os criadores. Aqueles que já possuem sinal de identificação, deverão requerer o seu registro perante a Secretaria local, não podendo fazer a marcação dos animais antes disso. No caso de haver semelhança ou coincidência de marcação outros documentos oficiais poderão ser utilizados para comprovar a posse dos animais.
O texto, disponível na íntegra no site da Câmara (www.camaraosorio.rs.gov.br), segue para a sansão do prefeito Roger Caputi e começará a valer assim que for publicado no Diário Oficial.
PEDIDO DE VISTAS
Também na Ordem do Dia, o PL 043/2024, de autoria do vereador Ricardo, teve Pedido de Vistas. O Projeto denomina a praça localizada na Rua Santos Dumont, com a Rua Lídio Fausto de Souza, de Praça Laudelino Rodrigues Martins. Com isso, o texto seguirá em análise na Câmara, podendo ser colocado em votação em uma Sessão futura.
