Aprovado em 1º turno Projeto que autoriza aumento no número de vereadores
OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (12), uma nova Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. A Sessão contou com a presença dos nove vereadores: Charlon Muller, Ed Moraes, João Pereira e Lucas Azevedo do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do PP.
Ao todo, foram aprovados dois Pedidos de Indicação. Também foram aprovados dois Projetos de Lei (PLs), ambos de autoria do Executivo. O PL 182/2023, autoriza a concessão do terreno localizado entre as esquinas das Ruas José Vieira de Souza (antiga Estrada Jardim da Flores) e Saturnino F. Pires (antiga Rua H), no bairro Caravágio, a empresa C. Brum Indústria e Comércio de Metais Ltda, de Santa Maria (região Central do Estado).
A finalidade da concessão de uso é a ampliação, investimento e geração de empregos junto ao município, através da empresa do ramo de fabricação de esquadrias de metal. A concessão de uso será pelo período de 10 anos, a contar a partir da aprovação desta Lei, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 anos.
Caso a finalidade a que se destina a Concessão não for cumprida no prazo de 90 dias (três meses), o Contrato deverá ser rescindido, assim como, se houver caso de desvio de finalidade ou outras irregularidades. Em caso de encerramento das atividades ante do período previsto, fica garantida à rescisão da concessão de uso do imóvel por parte do município, sem qualquer direito à indenização. Vale ressaltar que, as benfeitorias executadas pela empresa sobre o imóvel, como edificações e instalações permanentes serão incorporadas ao patrimônio do município.
Já o Projeto 197/2023, “dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), atualizando a legislação sobre fiscalização e inspeção de produtos de origem animal no âmbito municipal”. Conforme a Justificativa do PL, a proposta “projetará indústrias e estabelecimentos urbanos e rurais que manipulam produtos de origem animal em Osório para um cenário mais promissor. A presente alteração visa possibilitar a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA)”.
Os textos, disponíveis na íntegra no site da Câmara (camaraosorio.rs.gov.br), seguem agora para a sansão do prefeito Roger Caputi e começarão a valer assim que forem publicados no Diário Oficial.
PARECER CONTRÁRIO
Os vereadores aprovaram o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei 192/2023. O texto altera a Lei Municipal nº 5.923, de 18 de julho de 2017, que “define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente previsto nos artigos 88 e 89 da Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991, revoga a Lei Municipal nº 4.690 de 24 de dezembro de 2010 e dá outras providências”.
O relator do Projeto na CCJ, Lucas Azevedo, justificou seu parecer contrário com base em orientação técnica do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), observando que a proposição foi rejeitada em julho deste ano e voltou a ser apresentada em novembro, e dentro do princípio da irrepetibilidade, não poderia ser apreciada no mesmo ano Legislativo. Com o parecer contrário mantido, o PL será arquivado.
AUMENTO NO NÚMERO DE VEREADORES
Ainda durante a Sessão, foi aprovado em 1º turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal no 002/2023. De autoria dos vereadores Ed, João e Lucas do MDB; Miguel do PP; e Ricardo e Vagner do PDT. O texto prevê o aumento no número de vereadores do município, passando de nove para 13.
A elevação no número está de acordo com a Constituição Federal. Segundo o Portal da Câmara dos Deputados, uma cidade que possua entre 30 mil e 50 mil habitantes pode ter até 13 vereadores. Conforme o último Censo, Osório conta com aproximadamente 47,4 mil habitantes, se enquadrando neste item. No Litoral Norte, além de Osório, Santo Antônio da Patrulha e Torres se encaixam nesse quesito. Vale lembrar, que os dois municípios já contam com 13 vereadores.
O número de nove vereadores, atual cenário da cidade, é o mínimo, sendo indicado para municípios com até 15 mil habitantes. No Litoral Norte, se encaixam nessa regra, os seguintes municípios: Arroio do Sal, Balneário Pinhal, Capivari do Sul, Caraá, Dom Pedro de Alcântara, Itati, Mampituba, Maquiné, Morrinhos do Sul, Mostardas, Palmares do Sul, Tavares, Terra de Areia, Três Cachoeiras e Três Forquilhas. Nos casos de Cidreira, Imbé e Xangri-lá, que possuem entre 15 e 30 mil habitantes, eles poderiam ter até 11 vereadores e, atualmente, contam com nove. Já nos casos de Capão da Canoa e Tramandaí, que estão entre 50 mil e 80 mil habitantes, as cidades “podem” ter até 15 vereadores. Hoje as duas contam com 13 vereadores cada uma.
JUSTIFICATIVA E VOTAÇÃO
De acordo com a Justificativa do Projeto, o aumento de quatro cadeiras no Legislativo osoriense “não ocasionará, para a Câmara Municipal, nenhum tipo de problema orçamentário e de pessoal, assim como não acarretará, para o cidadão, nenhum tipo de majoração de tributos”. O texto apresenta um quadro com os orçamentos e os gastos dos anos de 2021 e 2022. Segundo os dados apresentados, somente neste período, foram devolvidos aos cofres públicos a quantia de mais de R$ 15,7 milhões.
Com placar de 7 votos favoráveis a 2 contrários, o Projeto foi aprovado em primeiro turno. Votam contra a aprovação os vereadores Charlon Muller (MDB) e Maicon Prado (PDT). Haverá uma nova votação, que deverá ocorrer no período de 10 dias. Caso seja aprovado em 2º turno, a mudança do número de vereadores já começará a valer para a próxima Legislatura, que se iniciará em 1º de janeiro de 2025.
