Aberta a temporada de pesca de camarão no Rio Tramandaí
A Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca publicou no Diário Oficial da União na edição da última sexta-feira (31/12), a portaria que define a temporada de pesca de camarão na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí. Conforme o artigo 1º da portaria, fica estabelecida entre 1° de janeiro a 21 de junho de 2022 a temporada de pesca de camarão na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí.
Com a publicação fica oficialmente aberta a temporada de pesca do camarão. Vale ressaltar que, pouco antes da publicação, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que garantiu eficácia imediata à sentença que condenou a União a se abster de editar atos normativos relacionados à atividade pesqueira sem a observância da Lei 13.502/2017. A lei estabelecia a participação obrigatória do Ministério do Meio Ambiente (MMA) na elaboração das normas no setor.
Na decisão, o ministro destacou que, além de a Lei 13.502/2017 ter sido revogada – não havendo, portanto, legislação atual que preveja a participação obrigatória do MMA na gestão pesqueira –, a decisão do TRF4 colocava em risco o desenvolvimento das atividades de pesca no país, com consequências graves para a economia.
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