Vereadores aprovam Projeto que institui o Refim para 2026
OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na manhã de sexta-feira (12) uma Sessão Extraordinária. Estiveram presentes 12 dos 13 vereadores: Luis Carlos Coelhão, Maicon do Prado, Marisa Kingeski, Ricardo Bolzan, Rosi Jardim e Rossano Teixeira do PDT; Danjo Renê, Dudu Pellegrini, Fernando Palmital e Júlio Mirim do MDB; Miguel Calderon do PP; e Professora Isabel do PT. O vereador Lucas Azevedo (MDB) não compareceu devido a compromissos particulares.
Durante a Sessão foram votados e aprovados cinco Projetos de Lei (PLs) do Executivo, todos por unanimidade. Entre eles, destaque para o PL no 158/2025, que autoriza a realização do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (Refim) em 2026. Para quem não sabe, o programa consiste na negociação de dívidas, permitindo que o contribuinte reduza seus débitos, sendo válido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Quem realizar o pagamento entre 02 de janeiro e 31 de julho de 2026 receberá o desconto de 100% sobre multas e juros. Para aqueles que pagarem entre os dias 03/08 e 30/11 de 2026, o desconto será de 75%. Já quem optar pelo pagamento parcelado, os descontos vão variar entre 40 e 60%. Lembrando que isso é válido para os débitos vigentes até 31 de dezembro de 2025.
Pagamento parcelado
Em até 12x – 60% de desconto;
Em até 18x – 55% de desconto;
Em até 24x – 50% de desconto;
Em até 30x – 45% de desconto;
Em até 36x – 40% de desconto.
Já o PL 163/2025 autoriza o Poder Executivo a conceder 50 mil reais a Associação dos Alunos Universitários de Osório. O valor, referente ao segundo semestre de 2025, será utilizado no custeio do transporte de estudantes residentes na cidade e que frequentam cursos de Ensino Superior em outros municípios.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
PL 151/2025 – Autoriza o Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial para a função de Agente Comunitário de Saúde (ACS).
PL 157/2025 – Dispõe sobre a racionalização da cobrança da dívida ativa fiscal no Município, além de criar o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e o Setor de Gestão da Dívida Ativa.
PL 160/2025 – Altera dispositivos da Lei 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências. As mudanças ocorrem nos itens 4.6 e 4.7 da Tabela do Código Tributário localizada no artigo 5º da Lei. Com as alterações, serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza terão alíquota de 5%, enquanto que outros serviços vão possuir alíquota de 2%.
Após aprovados, os Projetos deverão ser sancionados pelo prefeito Romildo Bolzan Júnior, passando a valer assim que forem publicados no Diário Oficial. Todos os Projetos de Lei, assim com as proposições, estão disponíveis, em sua íntegra, no site da Câmara (camaraosorio.rs.gov.br).
PRÓXIMA SESSÃO
Nesta terça (16), acontecerá mais uma Sessão Ordinária do Legislativo osoriense, a partir das 19h. Assim como de costume, ela será aberta a toda comunidade e contará com transmissão de maneira simultânea pela Página do Facebook e pelo Canal do Youtube da Câmara de Vereadores de Osório. Lembrando que a matéria completa sobre a Sessão poderá ser conferida na edição impressa do Jornal Momento da próxima sexta-feira (19).
CRÉDITO: Lucas Rodrigues