Prefeitura revoga Decreto que exigia atestados de servidores a cada três meses

OSÓRIO – O prefeito Romildo Bolzan Júnior assinou na segunda-feira (10), o Decreto nº 033/2025. O documento revoga o Decreto nº 140 de 2023, que exigia a apresentação de atestados e laudos por parte dos servidores municipais a cada três meses. Vale ressaltar que isso era somente exigido aos trabalhadores que têm familiares com alguma deficiência.

Com a revogação, passa a valer o que Lei anterior estabelecia, com a apresentação anual de laudos ou atestados por parte dos funcionários municipais. “Isso humaniza a Administração e cria uma condição de respeito às necessidades que as famílias têm de atendimento àqueles que precisam. O sentimento é de justiça e humanidade e, por isso, essa decisão foi tomada”, declarou o prefeito Romildo.

O mesmo Decreto ainda vedava, de forma expressa, que o servidor beneficiado com a redução de jornada apresentasse justificativa de falta para tratamento de saúde ou acompanhamento de dependente em tratamento de saúde, no turno em que prestava suas atividades, salvo casos excepcionais, homologados pela perícia oficial. Com a revogação, agora, o funcionário poderá apresentar justificativa.

CRÉDITO: PMO