Vereadores aprovam quatro projetos do Executivo
OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (28/02), mais uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. A Sessão contou com a presença de oito dos nove vereadores: Ed Moraes, João Pereira e Lucas Azevedo do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do Progressistas. O vereador Charlon Muller (MDB) não compareceu devido a problemas de saúde.
Ao todo, foram aprovados 43 Pedidos de Providência, 11 Pedidos de Indicação, uma Moção e um Requerimento. Além disso, foram aprovados, de maneira unânime, quatro Projetos de Lei (PLs), todos de autoria do Executivo. Os textos estão disponíveis na íntegra no site da Câmara (www.camaraosorio.rs.gov.br).
PROJETOS APROVADOS
PL 199/2022 – Altera a Lei Municipal nº 6.600, de 13 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências. Com a mudança o período de vigência das contratações passa a ser de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
PL 010/2023 – Altera a Lei Municipal nº. 6.721, de 29 de dezembro de 2022 que Instituiu e autorizou o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (Refim). Aprovado com emenda do vereador Coelhão, o projeto possibilita maior aderência ao Refim, com dispensa integral de multas e juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, uma vez que tais juros representam uma parcela significativa dos juros devidos.
PL 014/2023 – Autoriza o Executivo incluir ações e abrir créditos especiais por superávit financeiro no valor de R$ 330 mil, bem como altera a Lei Municipal nº 6.516/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA); a Lei Municipal nº 6.690/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023; e a Lei Municipal nº 6.720/2022, que dispõe sobre a Lei Orgânica Anual (LOA) 2023 e suas alterações. De acordo com o texto, o valor será repassado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
PL 015/2023 – Autoriza o Executivo incluir elementos de despesa e abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 8.756,91 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), bem como altera as Leis Municipais nº 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a nº 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e a nº 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações. Segundo o texto, o valor também será repassado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Após a aprovação, os Projetos seguem para a sanção do prefeito Roger Caputi, passando a valer assim que for publicado no Diário Oficial. A próxima Sessão da Câmara está marcada para a próxima terça (7), e terá início a partir das 19h. Lembrando que todas as Sessões são abertas ao público. Quem quiser também pode acompanhar a transmissão ao vivo, que acontece simultaneamente pela Página do Facebook e no Canal do Youtube da Câmara de Vereadores de Osório.
