Vereadores aprovam projeto que altera cálculo do ITBI

O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (10), mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores. A Sessão contou com a presença de oito dos nove vereadores: Charlon Muller, Dudu Pellegrini, Ed Moraes e João Pereira do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do Progressistas.

Ao todo, foram votados seis Pedidos de Indicação, três Pedidos de Providência e uma Moção. Também foi votado um Projeto de Lei (PL): o 103/2021, de autoria do Legislativo, o qual foi aprovado por unanimidade. O PL do presidente da Câmara, o vereador Ed Moraes, altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.974, de 05 de dezembro de 2017, a qual redefine a base de cálculo para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O ITBI é um tributo devido quando há transição de um imóvel “inter vivos”, ou seja, quando há venda. Ele deve ser pago para o município por quem compra uma moradia e é uma etapa que deve ser realizada para oficializar a aquisição da propriedade. Segundo o texto, para fins de avaliação do ITBI, “será utilizado o valor do teto previsto na planta genérica, sendo que eventual descompasso em relação ao valor real praticado pelo mercado imobiliário, poderá ser objeto de outras formas de avaliação previstas na legislação atinente à matéria”.

Vale ressaltar que a avaliação do Valor Venal dos imóveis para fins de ITBI, não necessariamente deverá ficar restrita ao valor venal para fins do IPTU, mesmo que se utilizando o teto da tabela da planta genérica, devendo para tal ser observado as demais possibilidades previstas no Código Tributário Municipal, assim como a legislação especial aplicada à matéria, quando àquele ficar em evidente descompasso em relação ao valor praticado no mercado imobiliário, assim considerado a avaliação por três imobiliárias locais, por exemplo.

PRÓXIMA SESSÃO – A próxima Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Osório está marcada para a próxima terça-feira (17), a partir das 19h.

Foto: Rita Rodrigues