OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de quarta-feira (2), uma nova Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. A Sessão contou com a presença dos nove vereadores: Charlon Muller, Dudu Pellegrini, Ed Moraes e João Pereira do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do Progressistas.
Ao todo, foram aprovados um Pedido de Providência e um Pedido de Indicação. Também foram aprovados, de maneira unânime, três Projetos de Lei: os PLs 010, 011 e 014 de 2022.
O PL 010/22, inclui o artigo 144-A na Lei Municipal nº 2400, de 24 de dezembro de 1991 (que estabelece o Código Tributário do Município), para que conste no carnê do IPTU as informações referentes à isenção do imposto, para que todos os contribuintes tenham conhecimento das possibilidades para requererem tal benefício.
O PL 011/22, inclui o inciso 3º no artigo 3º-A, da Lei nº 5.429, de 30 de setembro de 2014, Lei que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), também com a finalidade de publicização da isenção da taxa. Já o projeto 014/2022, altera dispositivos da Lei nº 3.863, de 27 de junho de 2006 (que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Osório). O objetivo é alterar a forma de pagamento da promoção de classe, passando a contar do dia 1º do mês subsequente da data de sua concessão. Atualmente o pagamento é realizado no ano posterior à data de concessão, trazendo prejuízo aos servidores que já obtiveram a promoção.
Os textos seguem para a sansão ou não do prefeito Roger Caputi, passando a valer assim que forem publicados no Diário Oficial.
CRIAÇÃO DE COMISSÃO – Durante a sessão ordinária, foi lido o Requerimento 006/2022, de autoria do vereador Maicon Prado (PDT), solicitando a criação de uma Comissão de Proteção dos Direitos Humanos, Cidadania e Minorias no Legislativo osoriense. O vereador sugere que a primeira ação desenvolvida pela comissão seja acompanhar o recente episódio ocorrido no município, envolvendo um cidadão e policiais militares. Vereadores de todas as bancadas manifestaram posição favorável e sugeriram que seja avaliada a possibilidade de a comissão ser permanente, para que os trabalhos sejam estendidos ao acompanhamento de outros casos de ameaças ou violação dos direitos humanos, como abuso sexual e violência doméstica.
A próxima Sessão da Câmara está marcada para a próxima terça-feira (8), a partir das 19h.
FOTO: Adrian Davoglio
