Vereadores aprovam três Projetos de Lei
O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (30/11), mais uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. A Sessão contou com a presença dos nove vereadores: Ed Moraes, Charlon Muller, Dudu Pellegrini e Julio Mirim do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do Progressistas.
Ao todo, foram votados cinco Pedidos de Providência, quatro Pedidos de Indicação e um Projeto de Decreto Legislativo. Também foram votados três Projetos de Lei (PLs), os quais foram aprovados por unanimidade. Dentre eles está o PL no 163/2021, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 6.425, de 10 de dezembro de 2020, referente ao local disponível para a implantação do Sesc na cidade.
Vale ressaltar que, o Projeto tem gerado bastante reclamação por parte da população, principalmente de empresários próximos ao local, que teriam que ceder parte do seu local imóvel para a realização da obra.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
PL 160/2021 – O PL de autoria do vereador Luiz Carlos Coelhão institui no município a ‘Semana Municipal Lixo Zero’.Conforme o texto, o evento será realizado anualmente, como instrumento de política pública socioambiental e com os seguintes objetivos: Proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, Organizações da Sociedade Civil (OSCs), Organizações Não Governamentais (ONGs), iniciativa privada e população em geral; Fomentar a economia solidária e a inclusão social; Propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos; Promover ações educativas e de conscientização sobre a temática; Incentivar o consumo consciente; Realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do município; e Disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
PL 162/2021 – De autoria do vereador Maicon Prado, o Projeto veda a nomeação de Pessoas Condenadas pela Lei Maria da Penha (11.340/06), com trânsito em julgado, para cargos ou empregos públicos de qualquer natureza na administração direta e indireta no município. Conforme o PL, após o cumprimento da pena e não reincidência em crime da mesma natureza, o impedimento não pessoa não haverá mais.
Os textos dos Projetos seguem direto para o Executivo, onde vão ou não receber a sanção do prefeito Roger Caputi, passando a virar Lei após a publicação no Diário Oficial. A próxima Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Osório está marcada para a próxima terça-feira (7), a partir das 19h.
Foto: Rita Rodrigues