O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (17), mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores. A Sessão contou com a presença dos nove vereadores: Charlon Muller, Dudu Pellegrini, Ed Moraes e João Pereira do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do Progressistas.
Ao todo, foram votados 12 Pedidos de Providência, 10 Pedidos de Indicação e um Requerimento. Também foram votados e aprovados sete Projetos de Lei (PLs): os PLs 077, 088, 094, 113, 114, 115 e 122/2021, sendo seis de autoria do Executivo e o outro do Legislativo.
O Projeto no 077/21 autoriza a criação do Conselho Municipal do Artesanato (Comart), o qual vai ficar responsável pelas seguintes responsabilidades: Formular sobre a política municipal do artesanato; Fixar as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal do Artesanato para a cidade; Fixar critérios e criar regulamento para a ocupação de espaços públicos destinados à exposição e comercialização de artesanato no município; Realizar o cadastramento de entidades representativas dos artesãos com sede no município, bem como associações e entidades de caráter público ou privado que tenham como ênfase a produção e o fomento do artesanato; Elaborar seu Regimento Interno; Estimular a realização de cursos de capacitação, missões técnicas, oficinas, feiras, seminários, congressos, palestras, pesquisas (técnicas, específicas, científicas) objetivando a otimização do segmento e a profissionalização do artesão; Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, sugestões e outras demandas dos artesãos e do público em geral atinentes à atividade artesanal na cidade, entre outros.
O PL no 088/2021, aprovado por unanimidade, altera o dispositivo do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.501/2003, passando a ampliar a possibilidade de Conselhos Comunitários e/ou Associações legalmente constituídas no município de serem contemplados com pavilhões esportivos e/ou praças para prática de esportes, salas e espaços comunitários, prédios públicos sem destinação ou uso específico, para que possam exercer suas atividades em prol da sociedade.
O Projeto no 094/21, também aprovado de maneira unânime, altera a Lei Municipal 5.569, de 19 de maio de 2015, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Com as mudanças, a contratação de novos servidores (de maneira temporária) fica autorizada em casos de afastamento dos titulares do cargo ou quando vigentes impedimentos ou restrições que impossibilite a nomeação de servidor de cargo definitivo, como é o caso da Lei Complementar (LC) nº 173/2020, a qual impede contratações por parte da prefeitura, exceto em casos de aposentadoria ou falecimento.
O PL 113/2021 autoriza o Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com a empresa Fábrica Rústica Móveis e Decoração, localizada no quilômetro 6,5 da ERS-389 (antiga Estrada do Mar), n° 3.441. Com isso, a empresa passa a utilizar o imóvel localizado no lote 4, quadra 109, setor 150, distando 40,66 metros da esquina formada pela Rua José Vieira de Souza e Rua Ângelo Moretto, com uma área total de 1.4656,95 metros quadrados.
Segundo o texto, a finalidade da concessão de uso é a ampliação, investimento e geração de empregos da empresa do ramo de fabricação de móveis de madeira. A concessão de uso será pelo prazo de 10 anos, a contar da aprovação dessa Lei, podendo ser prorrogado por igual período, por meio da manifestação de interesse da concessionária, antes do seu vencimento, desde que a empresa cumpra suas obrigações e de outras condições gerais de uso assumidas no instrumento próprio de Concessão de Uso.
O Projeto no 114/21 altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.469, de 19 de maio de 2021, a qual dispõe sobre a permissão de uso de imóvel ao Ministério Amor Alfa. Conforme a justificativa do PL, a alteração se deu devido as informações sobre o terreno, onde fica a entidade estarem incorretos.
Com as mudanças, o novo texto vai ficar assim: O imóvel possui as seguintes dimensões: 1.320 metros quadrados, sendo 22 metros de frente, confrontando ao leste com terras de Iry Martins Linhares; ao lado direito medindo 60 metros de frente a fundos, confrontando ao sul com terras de Iry Martins Linhares; lado esquerdo medindo 60 metros de frente a fundos, confrontando ao norte com partes das terras da Escola Ildefonso Simões Lopes (Rural) e; fundos, com 22 metros, confrontando a oeste com terras de Iry Martins Linhares; distando 69 metros dos limites da BR-101.
O PL 122/2021 autoriza o pagamento de patrocínio cultural de três mil reais a menina Alice Krod Ribeiro, a qual vai participar do concurso Mini Miss Brasil Mundial, evento que vai ser realizado em Porto Alegre entre os dias 24 e 26 de setembro.
PROJETO DO LEGISLATIVO
O único Projeto do Legislativo aprovado durante a Sessão foi o no 115/2021, de autoria do presidente da Câmara Municipal, Ed Moraes (MDB). O texto denomina de Rua Paulo Marin, o trecho entre a Estrada José Vitório Grassi e a propriedade da Sucessão de Paulo Marin, na localidade de Marmeleiro, no Distrito da Borússia.
Agora os Projetos de Lei seguem para sansão do Prefeito Roger Caputi e vão começar a valer a partir da Publicação no Diário Oficial.
PRÓXIMA SESSÃO – A próxima Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Osório está marcada para a próxima terça-feira (24), a partir das 19h.
Foto: Rita Rodrigues
