Governo garante retorno de ICMS devido pela CEEE aos municípios

A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do RS realizou na terça-feira (4), uma audiência pública virtual para debater a dívida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D).  A reunião, solicitada pela deputada Patrícia Alba (MDB), contou com a presença de representantes da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), prefeitos e secretários municipais, além de sindicatos e advogados.

Mesmo com a garantia da coordenação financeira da Secretaria Estadual de Fazenda de que haverá o pagamento de R$ 2,7 milhões aos municípios, alguns parlamentares seguem com certa preocupação, visto que o edital de venda da companhia não ofereceu subsídios claros a respeito dos valores a receber. Para a deputada Alba, o edital de venda da CEEE-D não esclarece os débitos da companhia com o Estado, dos quais 25% pertencem aos municípios. Segundo a parlamentar, “não basta o governo dizer que vai pagar. Os municípios têm que saber quando e de que forma isso vai acontecer”.

O diretor técnico da Junta de Coordenação Financeira da secretaria de Fazenda, Flávio Pompermayer, assegurou que o repasse dos valores devido será feito assim que os órgãos de controle do sistema elétrico referendarem a venda da CEEE-D, o que pode acontecer num prazo de 30 a 90 dias. “O total da dívida de ICMS é na ordem de R$ 4 bilhões, sendo 25% desse montante dos municípios. A dívida está toda parcelada por programa especial de pagamento, e em torno de R$ 2,7 bilhões serão pagos à vista pela companhia (CEEE-D). A quitação desse montante é uma das condições do processo de privatização, antes que o vencedor do processo licitatório assuma a companhia”, explicou Pompermayer.

De acordo com Flávio, com o parecer favorável dos órgãos reguladores, “a companhia estará apta a fazer o pagamento, que será por dação de pagamento da parcela de R$ 2,7 bilhões mediante transferência aos municípios dentro do procedimento usual de pagamento de impostos para a conta da Famurs para o Banrisul. Do valor devido aos municípios, 40% será em dinheiro e 60% em bens patrimoniais”, afirmou o diretor técnico da secretaria de Fazenda. É válido ressaltar que a CEEE não foi vendida por R$ 100 mil, mas sim, o comprador da companhia que assumiu dívida de cinco bilhões da estatal. Caso a venda não fosse realizada, essa dívida ficaria a cargo do governo gaúcho de quitá-la.

Foto: Fernando Vieira