Vereadores aprovam PL que expande horário para uso de som em estabelecimentos comerciais no Centro da cidade
OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (7), mais uma Sessão Ordinária do Legislativo osoriense. A Sessão da Câmara contou com a presença de 12 dos 13 vereadores: Luis Carlos Coelhão, Maicon do Prado, Ricardo Bolzan, Rosi Jardim e Rossano Teixeira do PDT; Danjo Renê, Dudu Pellegrini, Fernando Palmital, Júlio Mirim e Lucas Azevedo do MDB; Miguel Calderon do PP; e Professora Isabel do PT. O vereador Vagner Gonçalves (PDT) não esteve presente devido a motivos de doença.
Durante a Sessão foram aprovados três Requerimentos e quatro Pedidos de Indicação. Além disso, também foram aprovados quatro Projetos de Lei (PLs), incluindo o de no 130/2025. De autoria dos vereadores Dudu e Ricardo, o texto altera a Lei no 3.147, de 17 de dezembro de 1999 (Código de Posturas do Município), que dispõe sobre os horários de emissão sonora em zonas comerciais.
Conforme o PL, estabelecimentos comerciais localizados na Zona Central da cidade, incluindo a Avenida Jorge Dariva, a Rua Marechal Floriano e o Largo dos Estudantes, poderão utilizar som até a meia-noite. A medida é válida no período de quinta à domingo, além de vésperas de feriado. Nos demais dias, o horário para som segue até às 22h. De acordo com os proponentes, a flexibilização tem intuito de “fortalecer o desenvolvimento” da economia local, assim como proporcionar “maior atratividade” para moradores e visitantes.
O Projeto foi aprovado pelo placar de 10 a 1, com voto contrário de Maicon do Prado. Durante a sua fala, o vereador declarou que não está na Câmara para “passar por cima de uma Lei Federal”. Ele se referiu a Lei do Silêncio, que proíbe a utilização de som entre as 22h e às 7h do dia seguinte.
Além disso, outros três Projetos de Lei foram aprovados. De autoria do Executivo, todos passaram de forma unânime. São eles:
PL 117/2025 – Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal (SIM-VEG). Vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca da cidade, ele tem a finalidade de fiscalizar, orientar e garantir a qualidade higiênico-sanitária dos produtos comestíveis de origem vegetal elaborados artesanalmente por Unidades de Beneficiamento de Pequeno Porte (UBPPs), localizadas no município.
PL 118/2025 – Altera a Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo osoriense e dá outras providências. A mudança é referente ao aumento no número de coordenadores de Unidade na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca, que passará de dois para três, extinguindo o cargo de coordenador de Departamento, ambas as funções CC4 ou FG4.
PL 119/2025 – Altera a Lei nº 5.872, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo local e dá outras providências. Conforme o Projeto, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca passará a ficar responsável por “dotar o município de serviço público de inspeção e fiscalização industrial e sanitário de produtos de origem vegetal, comestíveis, como estabelecimentos, processamento, acondicionamento, armazenagem e envase (processo industrial e final de acondicionar um produto em sua embalagem definitiva para que ele possa ser armazenado, distribuído e consumido), assim como “executar outras tarefas correlatas”. Além disso, o texto também altera a denominação de Unidade do Serviço de Inspeção Municipal para Departamento de Produtos Agropecuários (DPA).
Após aprovados, os PLs deverão ser sancionados pelo prefeito, passando a valer assim que forem publicados no Diário Oficial. Vale ressaltar que, todos os Projetos de Lei, assim com as proposições, estão disponíveis, em sua íntegra, no site da Câmara (camaraosorio.rs.gov.br).
TRIBUNA LIVRE
Ainda durante a Sessão ocorreu o espaço da Tribuna Livre, o qual foi ocupado pelo presidente do Conselho Regional de Desenvolvimento (Corede) do Litoral Norte, Carlos Eduardo Martinez. Na ocasião, ele explanou sobre a votação da Consulta Popular que segue até esta sexta (10).
No Litoral Norte serão destinados R$ 2,4 milhões. Ao todo, quatro propostas estão disponíveis para serem escolhidas, sendo as três mais votadas contempladas com parte do valor. Vale ressaltar que quatro municípios da região vão ser beneficiados. Para isso, ele precisa conter ao menos 2% de participação dos eleitores e a maior votação entre as propostas.
PROPOSTAS PARA O LITORAL NORTE
– Fomento à Agricultura Urbana;
– Recuperação e correção do solo e/ou material para recuperação das estradas vicinais e/ou construção de açudes, postos e cisternas;
– Sinalização Turística;
– Pavilhão para comercialização de produtos artesanais e da agricultura familiar e/ou Feira de produtos rurais e/ou construção de agroindústria de processamento de pescado.
Para votar, cada pessoa precisa acessar o site da Consulta Popular (consultapopular.rs.gov.br/inicial), informar o número do seu Título Eleitor e escolher uma das quatro opções a cima. Além disso, a votação também pode ser feita pelo Whatsapp: (51) 3210-3260.
PRÓXIMA SESSÃO
Na próxima terça-feira (14), acontecerá mais uma Sessão Ordinária da Câmara, a partir das 19h. Assim como de costume, ela será aberta a toda comunidade e contará com transmissão de maneira simultânea pela Página do Facebook e pelo Canal do Youtube da Câmara de Vereadores de Osório.
CRÉDITOS: Lucas Rodrigues
