Cinco Projetos de Lei foram aprovados durante Sessão da Câmara de Vereadores
OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (17), a penúltima Sessão Ordinária do Legislativo osoriense em 2024. Estiveram presentes os nove vereadores: Ed Moraes, Luis Carlos Coelhão, Maicon Prado, Ricardo Bolzan e Vagner Gonçalves do PDT; João Pereira e Lucas Azevedo do MDB; Miguel Calderon do PP; e Charlon Muller do União Brasil.
Ao todo, foram aprovados três Projetos de Decreto. Entre eles está o 005/2024, que decreta ponto facultativo na Câmara Municipal durante os dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2024. Além disso, os vereadores aprovaram cinco Projetos de Lei (PLs), sendo todos por unanimidades, incluindo quatro do Executivo.
Entre os PLs aprovados está o 099/2024. De autoria do vereador Charlon, Projeto propõe aos estabelecimentos de comercialização de alimentos localizados no distrito de Atlântida Sul, que disponibilizem cardápios acessíveis a portadores de necessidades especiais: em braile, audiodescrição e libras. A medida é válida para restaurantes, lancheiras e quiosques.
PLS DO EXECUTIVO APROVADOS
PL 102/2024 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo a Justificativa do Projeto, isso se dá com o objetivo de a prefeitura não fechar o ano no vermelho.
PL 105 2024 – Estima a Receita Orçamentária do Município para 2025. Conforme o texto, o Executivo terá R$ 335,830 milhões para gastar com as despesas.
PL 112/2024 – Concede desconto de 10% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2025, desde que seja feito em parcela única.
PL 113/2024 – Concede ao Rotary Club de Osório a permissão de uso de imóvel público localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 120, no Centro da cidade.
Agora os Projetos seguem para sansão do prefeito Roger Caputi e, caso sejam sancionados, passarão a valer assim que forem publicados no Diário da União.
PROJETO REJEITADO
O Projeto de Lei 080/2024 foi rejeitado pelo placar de 5 votos a 3, votando contra toda a Bancada do PDT. Lembrando que o presidente da Casa, Miguel Calderon, só votaria em caso de empate na votação. De autoria do Executivo, o texto iria alterar o artigo 4º da Lei no 6.867, de 12 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, oneroso, com a Lagoa do Peixoto Marina, Camping e Ecoturismo Ltda, para administração do Balneário Municipal da Lagoa do Peixoto.
Com a mudança, o texto passaria a ficar da seguinte maneira: “A concessão de uso será pelo prazo de 10 anos, a contar da aprovação desta Lei, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, por meio da manifestação de interesse da concessionária, antes do seu vencimento, com a demonstração de atendimento das obrigações e de outras condições gerais de uso assumidas no instrumento próprio de Concessão de Uso”. Com a reprovação, o PL acabou sendo arquivado.
PEDIDO DE VISTAS
Também na Ordem do Dia, o PL 111/2024 teve Pedido de Vistas por parte do vereador Maicon. De autoria do Legislativo, o Projeto autoriza a Câmara a contratar, em caráter emergencial, dois agentes administrativos. O prazo da contratação emergencial será de 12 meses, a contar de 03 de fevereiro de 2025, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que justificado o interesse público, limitando-se ao prazo máximo de 36 meses (três anos). Agora o texto seguirá sendo analisado e poderá voltar a votação futuramente.
ÚLTIMA SESSÃO
A última Sessão Ordinária do Legislativo local está marcada para acontecer na próxima quinta-feira (26), a partir das 19h. Na ocasião haverá o lançamento da terceira edição do livro Trajetória do Poder Legislativo e a reinauguração da Galeria de ex-presidentes, ex-vereadoras e Legislaturas. Lembrando que, como sempre, a entrada é aberta a toda comunidade osoriense. Quem preferir, pode assistir tudo de maneira ao vivo, na Página do Facebook ou no Canal do Youtube da Câmara.
CRÉDITO: Samuel Capra
