CNM propõe emendas para aprimorar texto da Reforma Tributária

Entre segunda (15) e terça-feira (16), a cidade de Brasília (DF), a Mobilização Municipalista. O evento, que reuniu cerca de dois mil gestores municipais, foi organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e debateu temas como: a queda de arrecadação enfrentada pelos municípios e a defesa do movimento municipalista por uma Reforma Tributária justa.

Representantes da CNM fizeram questão de apresentar, pontos da Reforma Tributária (PEC 45/2019) que precisam ser ajustados no texto que tramita no Senado Federal. A entidade sugere, por exemplo, emendas com ajustes da divisão da receita do futuro IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços – o qual deverá englobar o ISS (municipal) e o ICMS (estadual). As demandas foram entregues ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e serão debatidas junto ao relator do texto, Eduardo Braga (MDB-AM), em reunião a ser agendada.

“Conseguimos a mudança da cobrança do imposto para o destino, que é onde de fato ocorre o consumo. Isso vai acabar com arrecadações extraordinárias em paraísos fiscais e beneficiará toda a população. Seguimos atuantes por princípios fundamentais, que é não ter perda para os Municípios e aumentar a autonomia local. Não há segurança ou garantia de nada ainda, precisamos nos unir e atuar para que a gente consiga aprovar uma reforma mais justa possível”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Em viajem a capital do país, o prefeito de Osório Roger Caputi participou da programação é afirmou que a Reforma Tributária “é uma importante pauta para o Brasil e com certeza a participação dos municípios nessa discussão é fundamental para termos uma reforma bem-sucedida, sendo possível reduzir custos, atrair investimentos, estimular a economia e promover uma distribuição mais equilibrada da carga tributária”, declarou o prefeito osoriense.

MUDANÇAS NA PEC

Entre os pontos sugeridos pela Confederação está a alteração na divisão da cota-parte dos Municípios no IBS. Atualmente, o texto estabelece 85% proporcional à população, 5% em partes iguais e 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem. A CNM defende que sejam 60% repartidos proporcionalmente à população, 5% em partes iguais e 35% conforme lei estadual, sendo 10% de acordo com desempenho na educação.

Estimativas feitas com base em dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que apenas 128 municípios teriam potencial de perda com a Reforma Tributária, o que foi solucionado com o seguro-receita que a entidade conquistou na Câmara. Quanto ao Fundo de Desenvolvimento Regional inserido na proposta, a entidade pleiteia que a União transfira 25% diretamente aos municípios, sem intermédio dos estados na cota municipal.

Para não prejudicar a receita dos municípios, a CNM também destaca que é preciso retirar da PEC a possibilidade de governo estaduais destinarem parte da sua receita do IBS para fundo de combate à pobreza, como ocorre hoje com o ICMS, sem que essa parcela entre no cálculo da cota-parte de 25% dos Municípios. “Isso afeta diretamente a autonomia municipal, tal como isenções fiscais por outro Ente. Não podemos aceitar”, alerta Ziulkoski. Outra emenda sugerida define que Estados terão de compartilhar com os Municípios 50% da arrecadação com novas contribuições a serem criadas, nos mesmo moldes da cota-parte do IBS.

Também constam nas emendas que a entidade municipalista propõe:

• – Inserção da participação paritária de representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na gestão do Conselho Federativo;
• – Deixar expressa a distribuição automática da arrecadação do IBS para os Municípios;
• – Garantia aos Municípios da competência de fiscalizar, lançar e cobrar sem a interferência de outros entes; e
• – Obter os mesmos avanços promovidos no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a progressividade, para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

CRONOGRAMA APROVADO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o plano de trabalho para discussão da reforma tributária. O cronograma, que foi apresentado pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevê sete Audiências Públicas, entre agosto e setembro, e a votação do texto no colegiado no dia 04 de outubro. 

Braga destacou que os encontros terão o objetivo de debater os impactos da reforma sobre o setor produtivo, estados e municípios. “Precisamos ouvir os entes federados, as entidades representativas dos diversos setores e os órgãos de controle para avaliar a proposta que chegou ao Senado e os aperfeiçoamentos necessários para construir um texto que vá ao encontro das expectativas de toda a sociedade”, disse o senador.