Aprovada no Senado Medida Provisória que prorroga pagamento do Pronampe
A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado (Fecomércio-RS) comemorou a aprovação no Senado Federal, da Medida Provisória (MP) que amplia de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Após aprovação na Câmara dos Deputados no início do mês, a tramitação da Medida era acompanhada com expectativa, pois o prazo final de análise do texto no Congresso Nacional era 05/04.
A votação no Senado ocorreu na terça-feira (21). Como houve alterações em relação ao texto original editado em outubro do ano passado, a proposta ainda precisa de sanção presidencial para tornar-se legislação permanente. “Nós havíamos formalizado nosso posicionamento pela aprovação da MPV junto aos parlamentares da bancada gaúcha através da plataforma Representa+ e agradecemos pelo apoio dos que foram favoráveis à prorrogação”, destacou o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn. “O Pronampe mostrou-se uma relevante ferramenta de apoio complementar às necessidades das micro e pequenas empresas, especialmente em se tratando de sua capacidade historicamente menor de captação de recursos. Hoje, mesmo que em um gradual processo de recuperação econômica, essas organizações sofrem com o avanço da inflação e os juros em alta. Por isso, a garantia do aumento do prazo de pagamento é tão importante”, explicou Bohn.
A Medida Provisória aprovada no Senado prevê uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos dos empréstimos do Pronampe, reabre prazos para renegociação de taxas e torna permanente o seu fundo garantidor. Ela também mantém a determinação de que os juros sejam uma combinação entre a taxa Selic (atualmente em 13,75% ao ano) acrescida de, no máximo, 6% ao ano para os contratos assinados a partir de 2021. A taxa máxima, contudo, será fixada por ato do secretário de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo do Governo Federal.
O texto ainda traz, como regra, que as empresas que optem pela prorrogação do empréstimo devam manter a mesma quantidade de empregados entre a data da contratação e o 60º dia após a quitação da última parcela. Este ponto é visto com ressalvas pela Fecomércio-RS. “Nós entendemos que esse dispositivo cria um engessamento das relações de trabalho, pois impedem ajustes de pessoal que podem acabar sendo necessários nas empresas, por uma série de fatores”, comenta Bohn. A pauta foi levada a parlamentares, mas a contrapartida foi mantida.
REPRESENTA+
Lançada oficialmente em evento na sede da Fecomércio-RS nesta semana, a Representa+ é um ambiente virtual onde empreendedores podem ter participação ativa na formulação de leis que impactam direta ou indiretamente os seus negócios. Através da ferramenta, é possível consultar projetos em tramitação na esfera estadual e nacional, registrar opinião e atribuir grau de prioridade para atuação da Federação sobre as pautas. É no portal, também, que os posicionamentos são formalizados junto aos parlamentares na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional. A MP que versa sobre o Pronampe é uma das pautas cadastradas na plataforma e pode ser acessada no link: www.representa.fecomercio-rs.org.br/projects/4d5f3c21-d337-4927-8cdb-0aaf7485cf95.
