Municípios vão ao Congresso Nacional debater medidas com impacto fiscal
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convocou representantes locais de todo o país para mobilização nacional em Brasília na próxima terça-feira (5). Na pauta prioritária do encontro estão medidas articuladas a nível federal com grande impacto fiscal para os municípios, como propostas que reduzem receitas — por exemplo, alterações nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ampliação da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – e a criação de pisos salariais sem previsão orçamentária.
Ponto-chave para atender à parte das demandas municipalistas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 consta na lista de prioridades da entidade. “Essa medida é muito clara e necessária. Não pode a União e o Congresso seguir criando atribuições e despesas para os demais Entes sem dizer de onde sai o dinheiro para pagar”, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A PEC 122/2015 proíbe a transferência de “qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio”. O texto já está aprovado pelo Senado e passou por comissão especial da Câmara após forte mobilização da Confederação. Agora, aguarda votação no Plenário da Câmara.
Na estimativa da entidade, pacote de propostas federais pode gerar mais de R＄ 100 bilhões de impacto financeiro para os Municípios. Entre as medidas estão a criação de pisos salariais para diferentes categorias, redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações, aumento de isenção no imposto de renda e a ampliação da desoneração do IPI.
A concentração da mobilização ocorrerá na sede da CNM, a partir das 9h. Os representantes municipais, neste momento, farão o alinhamento das pautas e das ações da mobilização. Em seguida, às 11h, o movimento municipalista receberá, também na sede da Confederação, parlamentares federais para apresentar as demandas principais. Pela tarde, as atividades serão retomadas às 14h no Congresso Nacional, quando deverão ser apresentados à imprensa estudos denunciando os impactos das medidas aos municípios.
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